Ficha Limpa: seu voto pode ser anulado após a eleição, entenda o risco

São Paulo - Você vai até a urna no dia da eleição, digita o número do seu candidato, vê a foto dele na tela e aperta o botão verde de "confirma", sem saber que seu voto pode ser anulado. Isto é possível e tem como causa um questionamento em análise no Supremo Tribunal Federal (STF) em torno da Lei Complementar nº 219/2025, que alterou a Lei Complementar 135/2010, conhecida por Lei da Ficha Limpa.

Antes, o prazo nominal de inelegibilidade de um político condenado nesse caso era de 8 anos, mas a regra sobre o início da contagem deste tempo fazia com que o impedimento durasse de fato 10, 15 ou 20 anos. Agora, a nova lei, que está sendo analisada pelo STF, prevê que o tempo de bloqueio político ocorra ao mesmo tempo em que a pena é cumprida e com um limite máximo e fixo de oito anos de afastamento das eleições.

O que acontece com o voto?

O advogado, especialista em direito legislativo e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Alexandre Rollo, explica que, se um candidato a deputado receber votos e o STF decidir após as eleições que a nova lei não vale, os votos são anulados. Rollo ressalta que neste caso o suplente não ganha a vaga, que é preenchida mediante um cálculo.

Se o candidato for barrado, os votos dele sumirão e a Justiça Eleitoral faz uma nova conta para decidir qual partido vai ficar com a vaga no Congresso", explica.

No caso de um candidato a governador, se o STF decidir que a nova lei é inválida, ele não poderá tomar posse ou, se já tiver tomado, terá o diploma cassado.

Alexandre Rollo lembra que o Código Eleitoral brasileiro determina que, em caso de eleições majoritárias, é necessária a realização de novas eleições, independentemente do porcentual de votos que o candidato barrado tenha obtido.

Os prós e contras

Segundo a ministra do STF, Cármen Lúcia, a nova regra aprovada pelos parlamentares reduz de forma drástica o tempo em que políticos condenados ficam impedidos de concorrer.

Ela manifestou seu entendimento no início do julgamento da ação enviada pelo partido Rede Sustentabilidade contra as novas regras da Ficha Limpa, no final de maio deste ano.

As alterações estabelecem cenário de patente retrocesso ao que se tinha estabelecido como instrumento de garantia dos princípios republicanos, da probidade administrativa e da moralidade pública."

A deputada federal Dani Cunha (União Brasil-RJ), autora da proposta que flexibilizou as regras da Ficha Limpa, por seu lado, defende a mudança.

O que nós estamos fazendo aqui é dar o direito de o cidadão cumprir a sua pena e voltar a ter direitos. O que existia antes era uma pena perpétua disfarçada."

Os próximos passos

• O julgamento foi travado no dia 11 de setembro de 2026, pelo ministro Flávio Dino, que tirou a votação do plenário virtual e enviou o caso para o plenário físico.
• Com a interrupção, o placar que estava em 2 a 1 contra os políticos foi zerado e todo o julgamento terá que ser reiniciado do zero. Ainda não há uma nova data marcada.
• Como o STF não barrou a lei antes de pausar o julgamento, as mudanças aprovadas pelo Congresso continuam valendo.

Diante dessa indefinição, Alexandre Rollo alerta que o eleitor deve continuar exercendo o seu papel de fiscalizar e sempre buscar informações seguras antes de votar, a fim de não ter surpresas e ter seu voto anulado.

O especialista reforça que o cidadão precisa usar as ferramentas públicas para saber onde está pisando. O caminho recomendado pelo advogado é acessar a plataforma de consulta pública DivulgaCandContas no site do TSE.