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Assembleia Legislativa
STF suspende lei de SP que permitia aos municípios vetar serviço de mototáxi
A medida cautelar envolvendo serviço de mototáxi foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e tem validade até o julgamento do mérito da ação
Aprovada lei estadual que autoriza prefeituras a decidirem sobre mototáxi
As plataformas de transporte de passageiros alegam que, em razão de decisão do STF, o poder municipal não pode vetar, mas apenas regulamentar o serviço
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