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Tabaco
STF julga competência da Anvisa para proibir cigarros com aditivos; placar está em 2 a 2
O objetivo da resolução, segundo a Anvisa, é "reduzir a atratividade dos produtos derivados do tabaco, tendo impacto direto na redução da iniciação de novos fumantes"
A cada R$ 1 de lucro com tabaco, Brasil gasta R$ 5 com doenças relacionadas
Dados preliminares da Pesquisa Vigitel 2024 revelam que, entre 2023 e 2024, a prevalência de fumantes no País cresceu cerca de 25%, passando para 11,6%
STF diz que redução e revogação de benefício fiscal não têm efeito imediato
O princípio da anterioridade tributária também se aplica quando há alterações em benefícios fiscais e tem repercussão geral
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