Reajuste para professores supera inflação, mas não supre desafios estruturais

São Paulo, 22/01/2026 - A medida provisória que aumentou o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, anunciada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada hoje no Diário Oficial da União, trouxe repercussão positiva entre instituições ligadas à educação e entidades representativas da categoria.

Ainda assim, elas ressaltam que esse é apenas um dos pontos necessários para que a real valorização desejada pelos docentes aconteça A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) publicou nota avaliando a decisão "como uma vitória da mobilização da categoria", ressaltando que a nova regra garante que o reajuste anual nunca seja inferior à inflação medida pelo INPC.

Com isso, o piso salarial passa a incorporar parte do crescimento real das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assegurando aumento real de forma permanente.

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A CNTE afirma, contudo, que "seguirá mobilizada para avançar em novas propostas de valorização das carreiras da educação, especialmente nos entes federados onde os salários permanecem achatados", reafirmando seu compromisso com "salários dignos, carreiras estruturadas e com a defesa intransigente de uma educação pública de qualidade para todos."

O Centro do Professorado Paulista (CPP), também comemorou a decisão, mas observou em nota que a legislação precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional em até 90 dias para não perder a validade. “A medida é resultado da pressão permanente das entidades, das professoras e dos professores em todo o País, mas reafirmamos que conquistas como essa nascem da luta, da resistência e da mobilização coletiva. Seguiremos firmes na luta pela valorização dos professores e da educação pública", em menção a aspectos relacionados à saúde mental e segurança devido ao aumento da carga horária, dentre outros.

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O Todos Pela Educação (TPE) avalia que a regra proposta para a atualização do cálculo do piso salarial para os profissionais do magistério da Educação Básica "é claramente melhor do que a regra vigente".

"[A MP] permite ganhos reais; retira a indexação com o número de matrículas; minimiza a influência de flutuações econômicas de curto prazo; e oferece maior previsibilidade às redes de ensino – premissas defendidas pelo Todos Pela Educação", diz a organização em nota.

O TPE destaca que o Ministério da Educação (MEC) soube "aproveitar uma janela de oportunidade" para alterar um critério que precisava ser revisto, diante do aumento da judicialização e das dificuldades fiscais enfrentadas por estados e municípios por conta do atual critério de reajuste.

"A nova regra avança ao permitir conciliar dois objetivos que não são antagônicos (a sustentabilidade das contas públicas e a valorização docente), já que sem finanças públicas equilibradas é muito difícil avançar na profissionalização e na melhoria das condições de trabalho dos professores de forma perene", destaca a institução, e completa:

"O Brasil avançou na valorização dos professores, mas ainda precisa enfrentar de forma mais direta a questão do salário inicial. Valorizar o início da carreira é essencial não apenas para reconhecer quem já está na rede, mas sobretudo para tornar a docência mais atrativa para estudantes de melhor desempenho no ensino médio. Esse deveria ser um objetivo estratégico do País, combinado a políticas de formação e carreira, capaz de gerar impactos estruturais na qualidade da educação."

O que falta para melhorar a valorização dos professores?

A presidente do Cenpec, Anna Helena Altenfelder, que também é pedagoga e especialista em políticas educacionais, diz que a MP assinada ontem deve ser motivo de comemoração, mas também de atenção.

"Só teremos um País socialmente justo e economicamente sustentável se pusermos a educação dos nossos alunos e alunas como prioridade nacional. Várias pesquisas nacionais e internacionais mostram a importância fundamental dos professores para a garantia da aprendizagem e desenvolvimento dos alunos. Professores não podem exercer sua atividade sem condições objetivas, reais e materiais e isso implica em salários dignos e justos".

Ela ressalta que, "embora isso pareça óbvio, infelizmente não é o que acontece na realidade". "Desde 2008, o piso salarial dos docentes é estabelecido por lei. No entanto, o Anuário da Educação Básica 2025, publicado pelo Todos pela Educação, mostra que aproximadamente um terço dos municípios descumprem a lei", disse ao VIVA.

Ela explica que o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, cuja vigência terminou este ano, estabelecia em sua meta 27 que o rendimento médio dos professores devia até 2020, ser equiparado ao de outros profissionais com escolaridade equivalente. De acordo com monitoramento feito no final de 2024, a equiparação chegou a 78%. Ou seja: a meta não foi cumprida. 

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"Em síntese, a remuneração digna dos professores - condição básica para garantia do direito de aprender das nossas crianças, adolescentes e jovens - embora amparada por lei, ainda não se efetiva totalmente no País."

De acordo com a representante do Cenpec, a organização entende que a MP "avança assegurando direitos já consolidados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), com a Lei do Piso do Magistério de 2008 e o PNE"

"Se a gente conseguir o cumprimento do piso, a garantia do reajuste previsto em MP e a equiparação com as carreiras com mesma formação - como previsto no PNE -, conseguiremos, em curto-médio prazo, que professores tenham condições mais dignas e justas de trabalho."

"Todos nós queremos garantir o direito de aprender e o desenvolvimento integral de nossas crianças, adolescentes e jovens. Mas esse direito só se efetiva quando os docentes têm condições reais de trabalho, e isso quer dizer: formação adequada, escolas bem estruturadas, recursos materiais suficientes e salários dignos que reconheçam a importância social da profissão."

Entenda o reajuste do piso dos professores

Com a nova regra, o piso salarial dos professores para 2026 será atualizado em 5,4% e passará de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63, válido para a rede pública de todo o País com jornada de 40 horas semanais.

O crescimento real do piso, que, pela regra anterior, seria de R$ 18, passa a ser de R$ 262,86. Segundo o MEC, a atualização, calculada com base nos novos critérios previstos pela medida provisória, ainda será publicada em portaria.

Em linhas gerais, a medida pretende adequar a Lei nº 11.738/2008 às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 108, que instituiu o novo Fundeb. Além disso, a nova fórmula prevê que o piso salarial nacional mantenha, no mínimo, o poder de compra e busque o ganho salarial real, em consonância com a meta 17 do PNE, que estabelece a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica.

Segundo o MEC, a alteração da Lei do Piso é resultado de um "amplo processo de diálogo conduzido com entidades educacionais, como o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e a CNTE, além de entidades representativas de prefeituras". 

Complementa dizendo que as remunerações dos profissionais da educação básica são pagas pelas redes de ensino de estados e municípios a partir de recursos do Fundeb, com complementações da União. Cada ente federado precisará oficializar o valor por meio de norma própria.