Comissão aprova projeto que revoga uso de câmeras corporais por policiais

São Paulo, 13/08/2025 - A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 12, um projeto que revoga o uso de câmeras corporais por policiais, contrariando as normas do Ministério da Justiça.

Na prática, o projeto de decreto legislativo (PDL), de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), quer suspender a decisão do governo federal até que novas regras sejam instituídas pelo Congresso.

As próximas etapas incluem a análise do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e votação em plenário. O relator do texto, Sargento Portugal (PODE-RJ), argumenta que o executivo excedeu os poderes ao regular o uso das câmeras corporais.

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De acordo com o relatório apresentado pelo deputado, a constituição brasileira determina que mudanças que afetam políciais militares devem ser definidas por lei federal, e não por ato administrativo.

O projeto define que o governo federal não pode decidir sozinho sobre equipamentos para forças de segurança pública, e deve ter com base em uma lei aprovada no Congresso. Se aprovado, o PDL revogará duas portarias do Ministério da Justiça, uma que definiu requisitos técnicos mínimos para a aquisição de câmeras, além de estabelecer parâmetros para o armazenamento e uso das imagens.

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A outra norma da União criou regras básicas para adoção de bodycams e indicou como Estados e municípios podem acessar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para custear programas.

O autor defendeu anteriormente a soberania dos territórios em decidir se querem entrar para o programa de câmeras corporais ou não. “Os Estados detêm total autonomia para a adoção ou não de programa de câmeras corporais, com ou sem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública", afirmou Fraga.

O projeto implica na revogação de regulamentação do uso de câmeras corporais nas forças federais, estaduais e municipais, além da guarda civil e municipal e de peritos criminais.