Entidades pressionam Câmara para ratificar convenção de direitos dos idosos

São Paulo - Com o mês de junho avançando, período marcado pelas ações do Junho Violeta – campanha de conscientização e combate à violência contra a pessoa idosa –, organizações da sociedade civil correm contra o tempo para garantir a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 863/2017 no Congresso Nacional.

O projeto oficializa a adesão do Brasil a um acordo internacional crucial para a proteção dessa parcela da população e já se encontra pronto para a pauta no Plenário da Câmara dos Deputados.

A força-tarefa é liderada por um movimento suprapartidário que reúne organizações como o Instituto Bonina, o Fórum da Mulher Idosa do Rio Grande do Norte, o Setorial da Pessoa Idosa do PT, o Coletivo Envelhecer, universidades, conselhos municipais, ex-conselheiros nacionais e consultores.

A urgência da aprovação se justifica pela proximidade do recesso parlamentar, que se inicia em 18 de julho. Em ano eleitoral, as votações concentram-se no primeiro semestre, já que, na segunda metade do ano, o Plenário tende a se esvaziar, devido ao foco empregado pelos legisladores nas campanhas políticas.

A especialista em gerontologia e fundadora do Instituto Bonina, Lúcia Secoti Filizola, resume a tática diária das entidades: "Nós estamos fazendo o 'feijão com arroz', contato direto, mandando e-mails para os deputados, por bancadas, pela liderança, para os partidos e para a mesa diretora".

Fruto desse esforço, na primeira quinzena deste mês, deputados como Luiza Erundina (PSOL-SP), Denise Pessôa (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Heloísa Helena (REDE-RJ) e Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) protocolaram requerimentos exigindo a inclusão imediata do texto na Ordem do Dia.

Mais de uma década de paralisação

A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos é o único instrumento internacional vinculante dedicado especificamente a esse grupo.

Adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA) em Washington, nos Estados Unidos, em 2015, ela inova ao abordar o direito a cuidados paliativos e a proteção contra a discriminação múltipla – quando o idadismo se soma a fatores como gênero, raça, deficiência ou classe social.

Apesar de o Brasil ter sido um dos primeiros signatários, o País ainda não ratificou o documento, enquanto outros 11 vizinhos latino-americanos saíram na frente, como Argentina e Uruguai.

O sociólogo e advogado Bahij Amin Aur explica que o texto chegou a ter parecer favorável em todas as comissões, mas travou em 2018 devido à intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. "Nenhuma medida de natureza constitucional poderia ser tomada enquanto houvesse uma intervenção federal. Então, foi sustada a apreciação em plenário por causa disso", diz Amin.

Como o objetivo sempre foi aprovar a Convenção com o peso de uma emenda constitucional, a tramitação teve que ser paralisada por força de lei. Após o fim da intervenção, o texto deveria ter voltado à pauta, mas o cenário político havia mudado. O especialista culpa a falta de alinhamento da gestão seguinte, o que manteve o texto na gaveta. "Agora que estamos num regime de pleno direito democrático, é a hora de voltar", defende o advogado.

Emenda constitucional

O Brasil possui legislações específicas que prezam pela proteção dos mais velhos, como a Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa Idosa. No entanto, Bahij Amin Aur esclarece que a necessidade não se dá pela ausência de leis, mas pela busca por blindagem jurídica e ampliação de garantias, tais como:

• Ampliação de direitos: enquanto o Estatuto lista 11 direitos fundamentais, a Convenção desdobra essa proteção em 27 direitos específicos.
• Segurança contra retrocessos: o Estatuto é uma lei ordinária e pode ser alterado por maioria simples no Congresso. A Convenção, por sua vez, exige o rito constitucional: votação em dois turnos na Câmara e no Senado, com aprovação de pelo menos três quintos dos parlamentares.

Quando passar para o padrão de emenda constitucional, dificilmente poderá ser alterada", afirma.

Combate ao idadismo 

Mais do que solidez jurídica, a urgência está atrelada ao combate ao idadismo. O especialista denuncia que a sociedade brasileira marginaliza a pessoa idosa por acreditar na inutilidade produtiva ao envelhecer. "Herdamos inúmeros preconceitos. Acham que são pessoas que não merecem aquilo que a civilização oferece de melhor".

Para as entidades, o salto demográfico nacional não permite mais atrasos burocráticos. Lúcia Secoti reforça que a mobilização de junho transcende as gerações atuais e serve para balizar as ações dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nas próximas décadas.

O envelhecimento é um processo. O que a gente quer é a garantia de direitos à população idosa brasileira. A gente quer assegurar esse respeito ao povo brasileiro."