Lei feita para igrejas trava aposentadoria nos terreiros, diz Erika Hilton

São Paulo - O acesso à Previdência Social pode se tornar um desafio para lideranças de religiões de matriz africana que precisam comprovar formalmente o exercício de suas atividades. Entre as principais barreiras estão as diferentes formas de organização dos terreiros e a ausência de mecanismos específicos para reconhecer essas autoridades religiosas perante o sistema previdenciário.

O tema está no centro do Projeto de Lei 4.046/2025, que busca incluir expressamente yalorixás, babalorixás, mães e pais de santo, mestras, mestres e demais sacerdotes e sacerdotisas de religiões de matriz africana entre os segurados individuais da Previdência Social.

A proposta visa aprimorar a redação das Leis nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991 para que a Previdência trate todas as religiões com igualdade e respeite a liberdade religiosa. Segundo Hilton, a ideia é corrigir uma falha antiga: hoje, muitos líderes de religiões de matriz africana acabam ficando fora dos benefícios do INSS.

Na lei, “ministro religioso” é considerado segurado obrigatório, como contribuinte individual. Mas, na prática, o INSS costuma interpretar isso de forma restrita e nega pedidos de aposentadoria de líderes de terreiros e casas de culto afro-brasileiras, mesmo eles exercendo função religiosa semelhante.

Muitas negativas acontecem porque essas lideranças não usam o título “ministro” ou não estão ligadas a uma instituição formalizada. Atualmente, a proposta está apensada ao PL 294/2015 e aguarda votação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.

O texto argumenta que a ausência de nomenclaturas específicas e de mecanismos adequados de comprovação contribui para dificuldades no reconhecimento da atividade exercida por essas lideranças. 

Em entrevista ao VIVA, a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), autora do PL 4.046/2025, explica que as dificuldades enfrentadas por essas lideranças no acesso à Previdência, discute a forma como o Estado reconhece às comunidades de terreiro e defende mudanças nos procedimentos adotados pelo INSS.

A parlamentar também fala sobre a relação entre a proposta, o racismo religioso e a necessidade de ampliar o reconhecimento institucional das religiões de matriz africana. Confira, a seguir, os principais pontos abordados na entrevista:

VIVA: A justificativa do projeto fala em "racismo institucional e religioso". O problema está na interpretação adotada pelo INSS ou revela uma lacuna na própria legislação?

Erika Hilton – O problema está nas duas frentes, porque uma alimenta a outra. Na ponta do sistema, o INSS falha gravemente na interpretação. Nós recebemos uma série de denúncias, trazidas pelo próprio movimento de matriz africana, de lideranças que simplesmente não conseguem acessar o benefício. Ao contrário de sacerdotes de outras religiões, as nossas lideranças não contam com um instrumento burocrático próprio aceito pela autarquia que comprove, de forma específica, a sua condição de autoridade religiosa.

Mas essa barreira na ponta acontece justamente porque o texto da lei atual tem uma lacuna: ele não é explícito sobre quem tem direito. O texto atual até cobriria pais e mães de santo sob o guarda-chuva genérico de "ministros religiosos", mas a lei foi desenhada ignorando a pluralidade do Brasil e tomando como base o modelo de igrejas hegemônicas.

Essas igrejas possuem uma estrutura jurídica, centralizada e secular, com mecanismos institucionais para gerenciar os pedidos, recolher as guias e enviar os dados de forma unificada para garantir a aposentadoria dos seus sacerdotes. A tradição de matriz africana não opera nessa lógica corporativa ou centralizada. Não existe uma única organização que responda por todos os terreiros do Brasil. É um movimento difuso, comunitário e territorial.

Quando a lei ignora essa diferença e omite as nossas nomenclaturas, ela abre margem para a invisibilização e joga toda a responsabilidade de comprovação nas costas das lideranças. O nosso PL 4046/2025 foi provocado exatamente por essa base, a pedido de lideranças, que vivenciam na pele a dor de ver autoridades espirituais desamparadas na velhice. Queremos adotar critérios mais amplos e igualitários no texto da lei, deixando explícitas as diversas tradições religiosas brasileiras, especialmente as de matriz africana, que foram e continuam sendo perseguidas ao longo da nossa história por estarem intimamente associadas à população negra.

O texto propõe equiparar mães e pais de santo aos ministros de outras religiões para fins previdenciários. Há outras situações em que lideranças de religiões de matriz africana recebem tratamento desigual do Estado?

Sim, e a raiz do tratamento desigual está justamente na exigência, por parte do Estado, de uma estrutura física e jurídica que desrespeita a natureza dessas comunidades. O modelo de regulamentação do Estado brasileiro exige alvarás, CNPJ, escrituras e estruturas institucionais rígidas que não condizem com a realidade histórica dos terreiros. Muitos desses espaços sagrados são construídos em áreas vulneráveis, periféricas ou sofrem perseguições territoriais constantes, o que torna quase impossível obter uma "carteirinha" ou uma validação burocrática nos moldes tradicionais.

Vemos o tratamento desigual na dificuldade extrema de obtenção de imunidade tributária para os seus templos, um direito constitucionalmente garantido, mas frequentemente negado por municípios sob alegações burocráticas descabidas, no acesso a alvarás de funcionamento e na regularização fundiária. Quanto mais esses espaços religiosos são perseguidos e empurrados para a margem, mais difícil fica para essas pessoas comprovarem a sua dimensão religiosa perante a burocracia oficial.

Qual o papel do INSS em revisar procedimentos para garantir que esses direitos sejam reconhecidos?

Nossa preocupação é total e o foco precisa mudar radicalmente. Nós entendemos que o Estado brasileiro, e aqui falo especificamente do INSS e do Ministério da Previdência, não pode se sentar atrás de uma mesa na agência e esperar que uma liderança idosa, vulnerável e historicamente perseguida consiga vencer sozinha a barreira da burocracia. O Estado tem o dever de fazer uma busca ativa.

O INSS precisa ir até os movimentos, entrar nos terreiros, dialogar com as comunidades e construir pontes para mapear e cadastrar essas pessoas de forma simplificada e humanizada. Paralelamente, nosso mandato atuará fortemente para exigir a criação de instruções normativas específicas, além de cartilhas de orientação para os peritos e servidores da ponta.

Propomos também a formulação de programas de letramento racial e diversidade religiosa dentro dos órgãos públicos. Não aceitaremos que o racismo institucional esvazie o espírito desta lei. O monitoramento será feito de perto, em parceria direta com os povos de terreiro, garantindo que o direito à previdência não seja um privilégio apenas de quem tem assessoria jurídica.

O crescimento de brasileiros que se declaram umbandistas ou candomblecistas no Censo de 2022 fortaleceu o argumento em defesa dessa proposta?

O Censo de 2022 foi um divisor de águas. Ele deu visibilidade estatística a uma realidade que o racismo religioso tentava esconder: nossa população está perdendo o medo de se autodeclarar candomblecista e umbandista, rompendo com o medo histórico do preconceito. Historicamente, a perseguição empurrou o nosso povo para a invisibilidade ou para a dupla pertença religiosa por questão de sobrevivência.

Essa mudança demográfica empírica destrói a narrativa de que as religiões de matriz africana são "minorias isoladas". Essa mudança demográfica nos deu a base empírica para exigir do Estado o mesmo tratamento, o mesmo amparo e a mesma dignidade que já são concedidos aos fiéis de religiões hegemônicas. O Censo provou que os terreiros movem o Brasil, e a Previdência precisa reconhecer isso.

O projeto foi apensado a uma proposta de 2015 sobre Previdência e ministros religiosos. Essa demora não mostra uma dificuldade do Congresso em pautas relacionadas às religiões de matriz africana?

Revela, sem dúvida, o profundo racismo religioso e a resistência ideológica que operam dentro do Parlamento. A lentidão de mais de uma década não é mera burocracia ou "demora legislativa" comum. Quando o interesse é de grandes bancadas confessionais ou do poder econômico, os projetos tramitam em regime de urgência e são aprovados em semanas.

O Congresso Nacional tem uma dificuldade histórica em enfrentar pautas que envolvem os povos tradicionais de matriz africana porque esses espaços são intimamente associados à população negra e periférica. Há um tabu alimentado pelo preconceito que criminaliza o debate e adia direitos básicos. Apensar a nossa proposta a um projeto antigo é uma estratégia regimental legítima, mas o nosso papel principal aqui é tensionar, oxigenar e pautar essa discussão com coragem, cobrando do Legislativo o pagamento dessa dívida histórica.

A senhora acredita que o reconhecimento dessas lideranças pelo Estado tem potencial para influenciar o combate à intolerância religiosa?

Com certeza. Nós acreditamos que esse projeto vai produzir efeitos profundos que vão muito além da Previdência Social. Ele traz, na verdade, uma educação cultural para a sociedade enfrentar a intolerância de frente. O reconhecimento formal pelo Estado possibilita que esses líderes acessem direitos que hoje já são amplamente livres e garantidos para outras lideranças religiosas, como o direito básico de realizar visitas em presídios e hospitais para prestar assistência espiritual sem sofrer barragens burocráticos ou preconceito.

Além disso, esse projeto cria um escudo contra a própria violência do Estado e o racismo institucional. Quando a polícia bate na porta de um terreiro motivada por denúncias infundadas fruto do puro preconceito de vizinhos, ter essas autoridades explicitadas na lei federal garante uma proteção jurídica essencial. O projeto reúne uma rede de proteção social para essas lideranças que, em sua grande maioria, são pessoas mais velhas, homens e mulheres negras que passaram a vida inteira excluídos do mercado de trabalho formal.

Eles dedicaram suas vidas a um trabalho social, cultural e religioso fundamental na ponta, enfrentando a violência doméstica, combatendo a insegurança alimentar e acolhendo os mais vulneráveis em territórios onde o Estado muitas vezes não chega. Toda essa estrutura social que esse modelo religioso tem no Brasil precisa de amparo. Alguém precisa cuidar de quem sempre cuidou da comunidade.

Caso o PL seja aprovado, quais serão os principais indicadores para avaliar se ele atingiu seu objetivo?

O INSS e o Ministério da Previdência já produzem dados estatísticos, e nós vamos fiscalizar esses números de perto por meio de marcadores como o aumento de cadastros e a queda na judicialização de benefícios negados a essas lideranças por falta de "comprovação de atividade religiosa".