Marco do saneamento faz 5 anos e universalização segue como desafio

São Paulo, 16/07/2025 - O marco legal do saneamento completa cinco anos de aprovação nesta terça-feira, 15. Nesse período, a regulação impulsionou os investimentos privados no setor de olho nas metas de universalização, estipuladas pela própria lei. Apesar de avanços, a expectativa é que os efeitos sejam sentidos com mais força nos próximos anos, já que o momento atual é de transição.

Desde a aprovação do marco, a participação da iniciativa privada no setor cresceu de 6% de municípios atendidos para os atuais 32,2% (1.793 cidades), segundo a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Água e Esgoto (Abcon). Foram contratados R$ 178 bilhões em investimentos e realizadas 59 concorrências.

"O marco virou a página e permitiu que o setor saísse da inércia, aumentando a demanda por investimentos privados, mas é um processo em curso", afirma o sócio do escritório VLR Valerim Advogados e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), Luís Felipe Valerim.

Em 2023, 85,9% dos domicílios brasileiros contavam com abastecimento de água por rede, alta de 0,4 ponto porcentual (pp) ante 2019, pré-marco legal. Já a cobertura de esgotamento sanitário cresceu 1,7 ponto porcentual no mesmo período, para 69,9%, de acordo com dados da Abcon baseados na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD)do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O mesmo levantamento indica que o impacto foi maior para famílias mais vulneráveis, com renda per capita de até meio salário mínimo. Nesse recorte, o número de domicílios com abastecimento de água por rede subiu 2,3 pp entre 2019 e 2023, enquanto o esgotamento por rede registrou um crescimento de 5,7 pp, mais que o triplo observado na expansão geral do acesso.

No entanto, Valerim ressalta que existe uma lacuna entre o início da operação das empresas e o final das obras, que levam à ampliação dos serviços. "Os investimentos estão sendo contratados e executados, então a tendência é que a cobertura cresça exponencialmente", destaca.

Para Fernando Gallacci, sócio de infraestrutura do SouzaOkawa Advogados, a padronização regulatória é mais uma "herança" positiva do marco do saneamento. ?As diferentes agências locais e regionais devem agora observar as diretrizes fixadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (Ana) para assegurar estabilidade e previsibilidade regulatória, suportando maior segurança jurídica para os investidores no setor?, explica.

Desafios para a universalização

Apesar da chegada de mais capital privado no setor, o cenário do saneamento básico no Brasil ainda mostra uma realidade muito aquém da universalização desejada, avalia o advogado especialista em infraestrutura, Fernando Vernalha. A Abcon calcula que serão necessários R$ 900 bilhões para que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto até 2033, conforme estipulado pelo marco.

Atualmente, mais de 32 milhões de brasileiros não têm acesso a água potável e 90 milhões não têm esgotamento sanitário adequado, destaca o Centro de Liderança Pública (CLP). "Para reverter esse cenário, são necessários investimentos anuais significativos, superiores ao dobro da média aplicada nos últimos anos", diz o gerente da Inteligência Técnica do CLP, Daniel Duque. O centro calcula que, se mantido o ritmo atual de investimentos, a meta de universalização só deve ser atingida em 2070.

Nesse cenário, o CLP destaca a regionalização dos serviços de saneamento básico como estratégia para viabilizar economicamente a expansão dos serviços, especialmente em municípios pequenos ou com baixa capacidade de investimento.

Na mesma linha, Vernalha defende que municípios menores e com baixa densidade populacional precisam de concessões abrangentes, que possibilitem subsídios cruzados com municípios maiores. No entanto, há um número significativo de concessões que vêm sendo estruturadas e licitadas no âmbito local.

"Isso poderá prejudicar a regionalização e, indiretamente, a própria universalização. A maioria dos estados já criou estruturas de regionalização, mas muitos deles ainda não tornaram essas estruturas operacionais", complementa.