São Paulo, 06/11/2025 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pensão alimentícia deve ser mantida por prazo indeterminado, quando o pagamento for realizado de forma voluntária e por um período prolongado. A decisão, que reforça os princípios da chamada boa-fé, acende um alerta sobre o impacto financeiro de quem mantém a ajuda sem formalização.
Segundo o advogado e especialista em Direito de Família e Sucessões Otávio Pimentel, a decisão reforça a necessidade de cautela nas relações financeiras pós-divórcio.
“O pagamento voluntário e contínuo, mesmo sem exigência judicial, pode ser interpretado como reconhecimento tácito da obrigação. A prática gera o precedente. Por isso, iniciar ou manter pagamentos dessa natureza sem orientação, e sem considerar os reflexos dessa conduta, pode se revelar em ato de má gestão da situação”, diz.
Para ex-cônjuges em situação de vulnerabilidade, a decisão representa um avanço na proteção da subsistência, sobretudo em casos de idade avançada, doença ou dependência econômica. Já quem realiza o pagamento deve ficar atento à continuidade do repasse por anos, sem formalização de novo acordo, pois a partir de agora isto pode ser interpretado como anuência definitiva da obrigação.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostram que os pedidos de pensão alimentícia aumentaram de 168.395 em 2020 para 199.793 em 2024, com recorde histórico em 2023, quando ultrapassaram 204 mil solicitações. No mesmo período, o número de pensões fixadas pela Justiça saltou de 331.825 para 551.489, um crescimento de 66,2%.
Qual o valor da pensão a ser pago?
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Como receber pensão alimentícia?
O primeiro passo é constituir um advogado. Depois, é ajuízada uma ação de alimentos em favor do menor. Uma vez deferido o pedido, o juiz fixa alimentos provisórios com base na relação de parentesco. Em seguida, o juiz profere uma sentença que determinará os alimentos definitivos.
Como se define a pensão alimentícia?
O juiz calcula a pensão alimentícia de acordo com o binômio 1) possibilidade do genitor (alimentante) e 2) necessidade do filho (alimentando). A 'necessidade' é denominada pelo suficiente para suprir as necessidades básicas do indivíduo, tais como verba necessária para comer, morar, vestir, estudar, curar, etc.
O que diz a lei sobre pensão atrasada
A legislação estabelece que somente quando há atraso de três meses consecutivos ou alternados no pagamento a prisão pode ser solicitada
Novo PAT 
