São Paulo, 10/11/2025 - O Banco Central (BC) publicou três resoluções nesta segunda-feira estabelecendo regras para o
mercado de criptoativos no Brasil. Assim, o órgão detalha quais operações se inserem no mercado de câmbio e quando são sujeitas à regulamentação de capitais internacionais. O movimento, segundo a autarquia, visa limitar os riscos de sistemas virtuais sem administração centralizada.
Também foram instituídas as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSVAs), que poderão ser criadas para atuar nesse setor. Os assuntos estão disciplinados pelas Resoluções BCB nº 519, 520 e 521.
"O objetivo é conferir maior eficiência e segurança jurídica a essas operações, evitar potenciais arbitragens regulatórias e resguardar as estatísticas e as contas nacionais eventualmente afetadas por essas operações", diz o Banco Central por meio de nota.
De acordo com o diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, o grande desafio nesse processo foi equilibrar o incentivo à inovação com a segurança na negociação para o sistema financeiro, aumentando a eficiência e a inclusão.
Na avaliação da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) a regulamentação é um marco histórico. Em nota, Bernardo Srur, CEO da associação diz que as resoluções do BC representam um passo decisivo para a maturidade e institucionalização do setor cripto no Brasil.
É o resultado de um diálogo técnico e construtivo entre o regulador e o mercado, que trará mais segurança jurídica, competitividade e estabilidade para todos os agentes do ecossistema.
Srur, no entanto, observa alguns pontos de atenção quanto ao prazo de adequação curto e ao capital mínimo exigido, que veio cerca de dez vezes superior ao valor proposto na consulta pública - fatores que ainda geram questionamentos no setor. "É importante garantir que a regulação fortaleça a confiança e a integridade do mercado, mas sem criar barreiras desproporcionais que possam limitar a competitividade ou desestimular novos entrantes”, afirma.
A ênfase dada pelo BC para certificações e comprovações de conformidade, especialmente nas áreas de prevenção à lavagem de dinheiro e segurança operacional, é outro ponto positivo ressaltado pela entidade.
Concentração de mercado
A regulação para prestadoras de serviços de ativos virtuais, na avaliação do advogado Rodrigo Caldas de Carvalho Borges, sócio no Carvalho Borges Araujo Advogados, não entrou no mérito do capital social mínimo para as empresas do setor. Para o advogado, isso significa que os valores exigidos devem resultar em uma maior concentração de mercado.
Conforme a resolução, as instituições que se enquadram na intermediação e custódia de ativos virtuais vão precisar de um capital mínimo entre R$ 10,8 milhões e R$ 37,2 milhões. Estas quantias devem dificultar que empresas de menor porte operem, avalia Borges.
Durante as fases de consulta pública para construir a regulação das chamadas corretoras de criptoativos, o BC projetou que o capital mínimo exigido seria de R$ 3 milhões. A resolução conjunta com o Conselho Monetário Nacional (CMN), no entanto, foi publicada após as consultas do BC ao mercado.
Borges aponta ainda que a regulação publicada hoje determina que as empresas só poderão funcionar com autorização prévia. As regras trazem requisitos de capital mínimo, governança, origem lícita dos recursos e sede física própria - coworkings passam a ser proibidos.
O BC cobrará ainda a segregação obrigatória entre os recursos das empresas e dos clientes, uma questão que era vista como prioridade para garantir a segurança dos investidores. Será exigida ainda auditoria independente a cada dois anos e práticas equivalentes às de bancos em temas como segurança cibernética, compliance e prevenção à lavagem de dinheiro, destaca o advogado.
Integração operacional e segurança jurídica
Para a Associação Brasileira de Câmbio (Abracam), a inclusão das corretoras de câmbio entre as instituições autorizadas a atuar como prestadoras de serviços de ativos virtuais promoveu integração entre o mercado cambial tradicional e o ambiente de criptoativos.
A partir de 4 de maio de 2026, passa a ser
obrigatória a prestação de informações para o BC sobre as operações no mercado de câmbio e operações de capitais estrangeiros no Brasil.
A Abracam entende que a harmonização das regras traz clareza operacional e segurança jurídica, além de ampliar as oportunidades de negócios com soluções inovadoras e aderentes às novas tecnologias financeiras.
A associação afirma ainda que esse avanço regulatório coloca o Brasil em posição de destaque e competitividade global, ao alinhar seu marco regulatório às melhores práticas internacionais.
Farsa 
