MEI: hoje é último dia para renegociar dívida com a União. Saiba como fazer

São Paulo, 30/01/2026 - Se você é microempreendedor individual (MEI) e tem dívida com a União, fique atento: hoje é o último dia para renegociar o débito. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional havia prorrogado o prazo de adesão ao Edital nº 11/2025, que estabelece condições especiais para a renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União para até hoje.

Quem pode aderir?

- Microempreendedores individuais (MEI);
- Microempresas;
- Empresas de pequeno porte.

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Como aderir à renegociação de dívidas MEI

De acordo com o advogado tributarista e sócio na Tahech Advogados, Andrey Fontes Farias, para aderir à esta renegociação de dívidas do MEI com o União, o processo é feito exclusivamente pelo portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ele ressalta que essa negociação é “altamente vantajosa”, pois as condições são bem mais favoráveis, melhor que deixar as dívidas correrem sem acordo ou pagar sem descontos. 

“O maior atrativo é até 100% de desconto sobre juros, multas e encargos legais. No total da dívida (incluindo principal), o desconto pode chegar a 70% para MEI. Em modalidades como transação de pequeno valor, há faixas específicas com abatimentos diretos, com até 50% de desconto em dívidas menores com mais tempo de inscrição.”

Ele acrescenta ainda que o parcelamento pode ser de até 133 prestações mensais, em modalidades como capacidade de pagamento ou pequeno valor, com parcela mínima de R$ 25,00.

Passo a passo para aderir:

1. Acesse o portal: https://www.regularize.pgfn.gov.br/

O site funciona de segunda a sexta (exceto feriados), das 7h às 22h (horário de Brasília). Como hoje é o último dia, acesse o quanto antes para evitar sobrecarga no sistema.

2. Faça login ou crie cadastro

- Em sendo MEI, use o CNPJ para cadastrar ou acessar;
-  Autentique com conta gov.br (nível prata ou ouro recomendado para serviços fiscais). Se não tiver, crie ou eleve o nível em gov.br.
- Para MEI sem certificado digital, o acesso por conta gov.br + CPF/CNPJ geralmente é suficiente.

3. Consulte suas dívidas

- No menu principal, clicar em Consultar Dívida ou Minhas Dívidas para ver o que está inscrito na Dívida Ativa;
- Verificar se suas dívidas se enquadram (ex.: inscritas até datas específicas do edital, como março/setembro de 2025 em algumas modalidades, e valor total consolidado compatível, especialmente na transação de pequeno valor até 60 salários-mínimos).

4. Acesse o sistema de negociações

- Clicar em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações (leva ao SISPAR – Sistema de Parcelamentos e Transações).

- Selecionar a modalidade aplicável ao seu caso:

a- Transação de pequeno valor (mais comum para MEI): débitos até 60 salários mínimos, com descontos altos e parcela mínima de R$ 25;

b - Transação conforme capacidade de pagamento: analise sua condição financeira, descontos até 100% em juros/multas/encargos (limite de 65-70% do total), parcelas a partir de R$ 25 para MEI, em até 133 vezes em alguns casos;

c - Outras: débitos irrecuperáveis ou garantidos (menos comuns para MEI).

5. Simule e negocie

- Selecionar as dívidas elegíveis;
- Clicar em Simular para ver opções de desconto, entrada, número de parcelas e valor das prestações;
- Escolher a melhor opção, adicione à Carteira e clicar em Negociar ou Ir para Carteira > Negociar;
- Aceite os termos, confirme a adesão e emita o documento de consolidação ou a primeira parcela (DAS ou equivalente).

6. Pagar a entrada/parcela inicial (se exigida)

- Emitir a guia no próprio portal (DARF ou DAS);
- O pagamento da primeira parcela geralmente formaliza o acordo.

O que acontece se o MEI não renegociar a dívida hoje?

As condições especiais desse programa não estarão mais disponíveis para as dívidas elegíveis inscritas na Dívida Ativa da União.

Após o prazo, a dívida continuará existindo normalmente, sem os benefícios extras do edital. As consequências de não regularizar (ou continuar inadimplente) são progressivas e graves, especialmente para um MEI, que depende de simplicidade e regularidade para operar.

Ainda dá tempo de renegociar a dívida, acesse: https://www.regularize.pgfn.gov.br/