Precatórios da Justiça Federal aumentam em 12% para 2026, somando R$ 64 bi

Brasília, 12/05/2025 - Os precatórios emitidos pela Justiça Federal a serem incluídos no Orçamento de 2026 somam R$ 64,307 bilhões, de acordo com dados do Conselho de Justiça Federal (CJF). Esse valor representa um aumento de 12,3% em relação ao total previsto para 2025, que foi de R$ 57,270 bilhões, segundo o Ministério do Planejamento.

Os precatórios calculados pelo CJF representam a maior fatia de precatórios totais. Além dos valores emitidos pela Justiça Federal, há ainda os precatórios emitidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pela Justiça Estadual, pela Justiça do Trabalho e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O montante referente a esses quatro ramos do Poder Judiciário totalizam, juntos, R$ 13,445 bilhões.

Considerando todos os ramos do Judiciário, o total de precatórios previsto para este ano é de R$ 70,7 bilhões, descontadas as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que são emitidas nos casos judiciais abaixo de 60 salários mínimos. Com a inclusão das RPVs e de outras sentenças judiciais, o valor sobe para R$ 102,7 bilhões. Deste total, R$ 44,1 bilhões estão fora das regras fiscais, conforme a decisão do STF.

Para 2026, o número total de precatórios, sem as RPVs, é de R$ 79,3 bilhões. Desse montante, R$ 55,1 bilhões ficarão de fora da meta e R$ 24 bilhões dentro da meta. Já o valor total das sentenças judiciais projetado para o ano que vem, incluindo as RPVs, alcança R$ 116 bilhões, segundo o Ministério do Planejamento.

O que são precatórios

Os precatórios são dívidas do governo com pessoas e empresas cujo pagamento foi determinado por uma decisão judicial definitiva. Em 2023, o STF autorizou que o Executivo pague por créditos extraordinários, até 2026, os valores que excederem o subteto anual de pagamentos estabelecido em 2022, ainda durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Além disso, permitiu que essas despesas não sejam incluídas no resultado primário para fins de verificação da meta fiscal. A medida aprovada em 2021 impôs um teto a essas despesas.

Como mostrou o Broadcast, o fim dessa regra, a partir de 2027, vai gerar um cenário bastante desafiador para o governo, com achatamento forte dos gastos livres. A projeção está prevista, inclusive, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 enviado ao Congresso no dia 15 de abril. No próximo ano, o Executivo ainda estará autorizado a excetuar da meta de primário os R$ 55,1 bilhões no pagamento de precatórios. Já em 2027, a estimativa é de que cerca de R$ 65 bilhões precisarão ser incorporados nesse cálculo, conforme mostrou o secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes.

Fontes da equipe econômica avaliam que o debate prioritários do Poder Executivo no segundo semestre será encontrar uma solução para o impasse fiscal em torno dos precatórios. Os técnicos querem equacionar o assunto neste ano, já que precisam enviar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 com essas novas diretrizes, o que tem que ser feito até abril e agosto de 2026, respectivamente.

Na avaliação da equipe econômica, não existe uma "bala de prata" para endereçar o problema e colocar todo esse montante de volta nas regras fiscais. O entendimento é de que será necessário um "grande plano" envolvendo um cronograma de diálogo com o Judiciário. O consenso é de que é essencial conter o crescimento exponencial desses valores, pois não basta enquadrá-los na meta se continuarem aumentando de forma desproporcional. O trabalho, até o momento, tem sido mapear riscos fiscais e buscar soluções para minimizá-los.