Por risco de judicialização, "Plano B" ao PL do licenciamento se limita a prazos

Brasília, 12/07/2025 - O Congresso Nacional tem uma espécie de "plano b" se o projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021) acabar travado na Justiça. A matéria já aprovada no Senado deve ser votada na Câmara na semana que vem. Caso se torne lei, a tendência é de judicialização por iniciativa de ambientalistas. Nesse cenário, uma proposta mais restrita, de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ), foi protocolada há duas semanas, limitada à definição de prazos para os processos de licenciamento.

A proposta de Lei Geral, além de estabelecer prazos, prevê mudanças significativas na estrutura de regras. Com emendas inseridas até minutos antes da votação final, o PL 2159 flexibiliza diretrizes e dispensa a obrigatoriedade de autorização para novas atividades. Ainda, cria mecanismos que, por exemplo, destravam a procura por petróleo na Foz do Amazonas, o que é rechaçado por ambientalistas e ainda não avançou por protelações do Ibama.

A repercussão negativa em torno da Lei Geral ganhou força após a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, ser alvo de ataques em audiência no Senado uma semana após a aprovação do PL. "Se ponha no seu lugar", disse para a ministra o senador Marcos Rogério (PL-RO), que presidia a sessão.

O episódio gerou ampla reação, dando protagonismo para Marina, até então voz isolada contra a proposta. Nos dias que se seguiram, passou-se a considerar certo que, se sancionada, a lei será questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Juristas consultados por Broadcast concordam que há pontos que poderão ser considerados inconstitucionais pela Suprema Corte.

Pronto para ser votado

Quando o projeto de Lei Geral voltou à Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou que conversaria com "todos os atores envolvidos na discussão" do licenciamento ambiental. Motta também disse que garantiu à ministra Marina Silva que a discussão seria feita com "equilíbrio" e "responsabilidade". Mas esse entendimento teria mudado diante da crise entre o Legislativo e o governo federal.

O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), confirmou nesta quinta-feira, 10, que a matéria deve ser levada a plenário na semana que vem. Guimarães disse que a base pediu, junto do líder da Rede, Tulio Gadelha (PB), que a votação fosse adiada para a primeira quinzena de agosto, mas a tentativa não vingou. "Isso vai forçar todos a buscar um acordo", indicou Guimarães.

Uma semana antes, líderes consultados pela reportagem avaliavam que analisar o tema em tão curto prazo seria uma "antecipação tremenda". O deputado Nilto Tatto (PT-SP) diz que parte do governo buscava garantir que o texto não fosse nem mesmo votado. "É inconstitucional, não tem como mexer muito no relatório que veio do Senado", disse.

Mas os esforços de parte da base governista para barrar o projeto devem ser em vão. Nilto Tatto reconhece: "Evidente que maioria do centrão quer aprovar relatório como está." Essa percepção é reforçada por uma pesquisa recente da Genial/Quaest. Dos 100 deputados consultados, 83 se disseram favoráveis à exploração de petróleo na Foz do Amazonas - um dos efeitos garantidos por emenda aprovada na Lei Geral do Licenciamento.

Projeto de Pazuello

De autoria do deputado federal General Pazuello (PL-RJ), o projeto de lei (PL 3.056/2025) estabelece prazo máximo de 60 dias para a emissão de licenças, autorizações e comunicações por órgãos e entidades responsáveis por esses documentos. Na proposição, ele diz que há "centenas de bons empreendimentos parados" pela morosidade do Estado. Afirma que processos chegam a demorar anos mesmo quando são de pouca complexidade.

À Broadcast, Pazuello diz que sua matéria não se limita a prazos de licenciamento, abrangendo outros processos e, por isso, não há conflito com a proposta aprovada no Senado - para a qual promete voto favorável. Porém, na justificativa do projeto de sua autoria, o deputado faz um contraponto: "Este Projeto de Lei não é permissivo ou flexibilizador irresponsável, mas sim um mecanismo de disciplina da gestão pública". O argumento está em linha com o que dizem os críticos sobre a Lei Geral.

O único ponto comum entre os projetos é de fato o estabelecimento de prazos para respostas em processos. A Lei Geral busca mudanças mais profundas, com flexibilizações consideradas arriscadas por ambientalistas. O PL prevê, por exemplo, autodeclaração para a obtenção de licença para empreendimentos que forem classificados como de menor impacto.

Em seu projeto, Pazuello cita o imbróglio envolvendo a exploração na Foz do Amazonas como exemplo que justificaria a necessidade de prazos para análises dos órgãos responsáveis. "A demora na emissão de licenças ambientais para projetos de grande porte, como este, não apenas atrasa investimentos e a geração de empregos, mas também gera incerteza jurídica e afeta a percepção de segurança para o desenvolvimento de projetos estratégicos para o País."

Quando perguntado pela reportagem se sua proposição seria uma forma de destravar o estabelecimento de prazos de forma mais ágil em razão das polêmicas que se concentraram no PL do Licenciamento, General Pazuello respondeu: "Sim, e com responsabilidade".