Veja medidas do governo para baratear conta de luz com MP do setor elétrico

Brasília, 22/05/2025 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta quarta-feira, 21, a medida provisória da reforma do setor elétrico. A MP estabelece, na visão do Executivo, uma ampla reforma do setor elétrico com a meta de isentar ou reduzir a tarifa de energia para público potencial que passa de 100 milhões de pessoas elegíveis.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, reconheceu que o texto pode ser “melhorado” durante a tramitação no Congresso Nacional. Veja abaixo todos os detalhes da MP:


Nova Tarifa Social

Gratuidade no consumo mensal de até 80 quilowatt-hora (kWh) para famílias enquadradas na Tarifa Social, programa já existente. Esse benefício atende famílias do CadÚnico com renda mensal até meio salário mínimo per capita, pessoas com deficiência ou idosos (65+) no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico.

Hoje, na Tarifa Social, o que existe é um desconto de 10% a 65% na conta de luz. E famílias indígenas e quilombolas já têm isenção de até 50 kWh/mês. Com a atualização, o governo amplia o público e espera atingir 60 milhões de pessoas, com o custo de R$ 3,6 bilhões por ano.

Desconto Social de Energia Elétrica

Isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no consumo mensal de até 120 kWh, especificamente para famílias de renda per capita entre meio e um salário mínimo. Como público elegível, serão outras 55 milhões de pessoas. O governo estima uma redução de cerca de 12% nas contas de energia das famílias beneficiadas. A CDE é parte da tarifa da conta de luz.

Essa medida virá com um aumento de 0,53% para os demais consumidores regulados, não elegíveis. Isso representa R$ 850 milhões. Com os R$ 3,6 bilhões da proposta anterior, o total em possível aumento de custos para outros consumidores está estimado em R$ 4,45 bilhões, ou alta tarifária médio de 1,4%. O governo espera neutralizar essa elevação com outras medidas, e, com efeito final da reforma, reduzir a conta de luz para todas as faixas de renda.

Abertura do mercado

A expectativa é de uma queda gradual no preço da energia, de 2026 a 2027, com a proposta de abertura do mercado livre para os consumidores de baixa tensão. Haverá liberdade de acesso a um grupo maior de consumidores ligados à indústria e ao comércio a partir de agosto de 2026, com abertura para todo o mercado de consumo, incluindo clientes residenciais, a partir de dezembro de 2027.

No mercado livre, os consumidores não ficam limitados à distribuidora local. Na prática, essa modalidade permite a negociação de preços e condições diretamente com geradores e comercializadores de energia, com potencial redução de custos - na medida em que há concorrência entre diferentes ofertantes, similar ao servidor de telefonia, internet e banco.

É previsto, contudo, a instituição de um encargo para pagar eventuais custos da sobrecontratação das distribuidoras, quando o montante de contratos de energia supera a demanda dos clientes das distribuidoras. Isso pode ocorrer com a saída em massa dos atuais consumidores do contrato regulado para o mercado livre.

Fim do desconto no fio

No longo prazo, a ideia é acabar com os descontos de uso da rede para o segmento consumo de fontes incentivadas (eólicas e solar). Atinge grandes indústrias com elevado consumo elétrico e que hoje têm redução no pagamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição. Foi a principal proposta em que, de fato, haverá eliminação de um subsídio, ainda que no longo prazo, em vez de realocar custos na conta de luz.

O benefício continuará valendo para os contratos previamente acordados antes da publicação do texto, independentemente do tempo de contrato, que pode ser 1 ou 5 anos, por exemplo. A medida também não afeta os descontos para os geradores de fontes incentivadas.

Hoje o desconto no consumo, para fontes incentivadas, é responsável por R$ 10 bilhões da CDE. É esse o montante projetado para redução da CDE, que resultará em queda tarifária para os consumidores.

Com a vigência desta regra, uma empresa consumidora no mercado livre, quando firmar um novo contrato para a compra de energia renovável, não terá mais direito a esse desconto.

Outras medidas

Está também no texto a previsão de rateio entre os mercados livre e regulados dos custos dos contratos das usinas nucleares de Angra 1 e 2. Outra previsão, que deverá ser detalhada na regulamentação, é o rateio proporcional ao consumo no pagamento da CDE, independentemente do nível de tensão. É prevista ainda a limitação da elegibilidade para os benefícios na chamada autoprodução, geração de eletricidade pelo próprio consumidor.