Cigarro para menores: Comissão aprova projeto que criminaliza oferta

São Paulo - Permitir o acesso de crianças e adolescentes a cigarros, incluindo os eletrônicos,  poderá ser considerado crime, com penas de até quatro anos de prisão. A medida está no Projeto de Lei 6.161/2023, aprovado hoje pela Comissão de Assuntos Sociais.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e prevê punição para quem oferecer, entregar ou até prescrever esses produtos ao público infantojuvenil.

Atualmente, a prática é punida apenas com detenção de dois a quatro anos e não é tipificada, mas incluída genericamente entre “produtos cujos componentes possam causar dependência”.

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A pena pode ser ampliada em casos específicos, tal qual o consumo do produto ou prática do crime em ambientes como escolas e hospitais.

Na tribuna, a senadora Roberta Acyole (Republicanos-AL) alertou que a proibição, que já é feita pela Anvisa, não é suficiente para coibir, por exemplo, a utilização dos Vapes , o que deixa claro ser necessário o endurecimento da lei.

A venda de cigarros para a população infanto-juvenil em especial a de aditivos eletrônicos para fumar deve ser tipificado como crime, pois a proibição administrativa isoladamente mostra-se insuficiente para conter o acesso e o uso destes produtos."

O Relatório do senador Angelo Coronel (Republicanos-BA) cita estudo que mostra que 78% dos adolescentes fumantes, com idades entre 14 e 17 anos, afirmam não ter dificuldades para comprar cigarros convencionais ou vapes.

Além da punição, o texto também estabelece a perda de bens e valores relacionados ao crime, que serão destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O texto também prevê campanhas educativas sobre os riscos do uso de produtos fumígenos e a proibição de venda a menores. A proposta segue agora  para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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Consumo de cigarro eletrônico cresce 

Cerca de 29,6% dos estudantes de escolas públicas e particulares entre 13 e 17 anos já experimentaram o cigarro eletrônico. As meninas são mais expostas a essa iniciação: 31,7%, contra 27,4% entre os meninos.

Além disso, 26,3% usaram o produto nos últimos 30 dias. Em contrapartida, os resultados indicam redução do uso de cigarro, álcool e drogas ilícitas entre 2019 e 2024. Os dados são da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE) 2024, divulgada em março pelo IBGE.