Como o Brasil pode reagir ao tarifaço dos EUA com a Lei da Reciprocidade

São Paulo  - O governo brasileiro anunciou que poderá acionar a Lei da Reciprocidade Econômica em resposta à decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor tarifas de 25% sobre diversos produtos nacionais exportados para o mercado americano.

Em repúdio à ofensiva unilateral, o Palácio do Planalto confirmou que, além de acionar a Organização Mundial do Comércio (OMC), iniciará os trâmites legais para aplicar sanções aos norte-americanos.

O que prevê a Lei

A Lei da Reciprocidade Econômica foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2025.  A reciprocidade pode ocorrer de três formas:

• Taxas: as autoridades brasileiras podem impor tarifas equivalentes sobre produtos norte-americanos, atingindo setores estratégicos dos EUA, como por exemplo o agronegócio.
• OMC: o Brasil pode recorrer à  Organização Mundial do Comércio (OMC), para contestar as tarifas, o que pode resultar em uma articulação com  que também esteja taxados pelos EUA.
• Revisão comercial: O País pode rever acordos bilaterais que beneficiem os EUA, seja no campo tributário, logístico ou consular.

Os cuidados na aplicação 

Para o advogado  tributarista e  sócio  do TAX Group, Luís Garcia o uso da reciprocidade comercial não pode se transformar em um cheque em branco para um eventual ativismo arrecadatório do governo ou para revanchismos ideológicos.

O critério central deve ser estritamente técnico e focado na preservação da competitividade da empresa brasileira. A legislação exige proporcionalidade, o que significa que o governo é obrigado a limitar contramedidas à exata extensão do prejuízo econômico sofrido pelo País.”

A legislação determina expressamente que as contramedidas devem ser calibradas para minimizar os impactos na própria atividade econômica nacional. A cautela do governo e do Congresso deve-se ao temor de que o encarecimento abrupto de produtos americanos acabe prejudicando cadeias produtivas no Brasil que dependam de determinados insumos ou tecnologias importadas.

O governo já acionou o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, colegiado liderado pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e que atua em conjunto com a Câmara de Comércio Exterior (Camex).

Esse grupo tem a missão de abrir consultas públicas e ouvir empresários de diversos setores para mensurar o peso das sanções antes de sua implementação definitiva. 

Quando o tarifaço começa a valer

A aplicação de uma tarifa adicional sobre produtos brasileiros entra em vigor a partir do dia 22 de julho. Os  EUA justificaram a adoção das medidas alegando que o Brasil adota práticas desleais no comércio com os americanos.

Um exemplo dessas práticas desleais, na visão dos EUA, é o favorecimento governamental ao sistema de pagamentos Pix, as regras de acesso ao mercado de etanol e acusações ligadas a corrupção e desmatamento.