Brasília, 22/10/2025 - O governo federal arrecadou, do fim do ano passado até julho deste ano, R$ 3,342 bilhões com a renegociação de dívidas vindas de multas impostas por agências reguladoras. Esse dinheiro entrou no caixa da União por causa do programa Desenrola de Agências Reguladoras, criado pelo Congresso como uma forma de compensar a renúncia fiscal com a desoneração da folha de pagamentos.
Ao todo, o governo conta com R$ 4,679 bilhões renegociados por meio do Desenrola de Agências Reguladoras, o que significa que há cerca de R$ 1,3 bilhão a entrar no caixa da União no futuro de dívidas já renegociadas.
Arrecadação supera o previsto
O valor já arrecadado ultrapassa em mais de 33% a estimativa inicial feita pelo Ministério da Fazenda no ano passado.
Em setembro do ano passado, quando a proposta havia sido aprovada pelo Congresso, o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, apresentou uma estimativa de arrecadação de R$ 26,2 bilhões com as medidas, sendo R$ 2,5 bilhões com a renegociação de multas impostas pelas agências reguladoras.
Os dados foram obtidos com exclusividade pelo Broadcast, a partir de um pedido à Advocacia-Geral da União (AGU) com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Referem-se ao período de setembro de 2024, quando a lei da desoneração foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, até julho deste ano.
A AGU reforçou, em resposta à reportagem com base na LAI, que ainda há propostas de renegociação “em fase de análise”.
“Ressalte-se que parte do valor transacionado será objeto de arrecadação, por meio do pagamento de parcelas vincendas e da conversão em renda de depósitos judiciais vinculados aos processos abrangidos pelas transações. Registre-se, ainda, que há propostas em fase de análise, o que elevará os valores arrecadados nos próximos períodos”, afirmou.
A AGU não informou quantos são os pedidos em fase de análise e quanto eles representariam em valores totais.
O que é o programa Desenrola de Agências
O Desenrola de Agências Reguladoras é uma das iniciativas criadas como forma de compensar a renúncia fiscal promovida pela desoneração da folha de pagamentos. Juntam-se a ela a repatriação de recursos mantidos no exterior, a atualização de ativos no Imposto de Renda e o recolhimento de valores de depósitos judiciais não resgatados e de recursos esquecidos em contas bancárias.
Como o Broadcast mostrou, a repatriação e a atualização de ativos do Imposto de Renda renderam apenas R$ 453,65 milhões para a União. A repatriação foi responsável pela maior parte dessa arrecadação: R$ 429,5 milhões. A atualização de ativos do IR rende apenas R$ 24,16 milhões.
Aumento de arrecadação
Esses números corroboram os argumentos dados pelo Ministério da Fazenda para adotar medidas que garantam aumento de arrecadação neste ano. Para cobrir o rombo da desoneração da folha no ano passado, por exemplo, seriam necessários de R$ 18 bilhões a R$ 20 bilhões.
Neste ano, o governo busca medidas de arrecadação e de contenção de despesas para fechar o Orçamento do ano que vem e cumprir a meta fiscal deste ano.
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