Lei de licenciamento ambiental terá 63 vetos

Brasília, 08/08/2025 - A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, anunciou que serão vetados 63 dispositivos no projeto de lei do licenciamento ambiental, em um total de 400 itens avaliados no texto que busca celeridade no processo de licença, mas é criticado por entidades sociais e especialistas no tema.

O Broadcast antecipou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionará com vetos a Lei, cujo prazo para uma decisão do Executivo expira nesta sexta-feira, 8.

Belchior reforçou, em coletiva de imprensa, que a decisão sobre os vetos é de “governo e não de ministérios”. Ela avaliou ainda que “avanços relevantes” para a celeridade do processo ambiental foram mantidos, declarando que há unanimidade dentro do governo sobre a necessidade de agilizar esse trâmite. A discussão é sobre a forma como isso ocorrerá.

Por sua vez, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou que o governo está buscando equilíbrio para que "ecologia não brigue com economia". "Desde que o licenciamento saiu do Congresso, ficamos em estado permanente de reunião", declarou na coletiva.

Ela explicou que existem instrumentos no licenciamento que trazem inovação, mas há "problemas" que precisam ser corrigidos no texto. Já presente em alguns Estados, a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) foi vetada para atividades com potencial médio de poluição.

Esse instrumento possibilita que o solicitante encaminhe, via internet, a documentação exigida pela legislação para avaliar se a atividade está sob o parâmetro ambiental. O texto aprovado pelo Congresso estabeleceu que a LAC poderia ser entregue ao interessado quando a atividade ou o empreendimento for de pequeno ou de médio porte e, simultaneamente, de baixo ou médio potencial poluidor.

"Não haverá licenciamento ambiental monofásico ou simplificado", declarou a ministra, argumentando que os procedimentos de verificação de potencial poluidor devem ser mantidos. "A participação de setores sociais demonstra como a questão ambiental é estratégica", disse a ministra. Ele comentou ainda que "mais de 70% da opinião pública" brasileira estava preocupada com os efeitos desta lei.

Já o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), Sidônio Palmeira, declarou que o governo busca garantir a proteção ambiental e a segurança jurídica.