Brasília, 27/10/2025 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Executivo veicule campanha publicitária sobre transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares entre os meses de dezembro deste ano e março de 2026. O objetivo da campanha, que deve ser veiculada em emissoras comerciais, na internet e em veículos estatais, é comunicar à sociedade os canais de acesso a informações e como acompanhar o destino das emendas.
“As campanhas deverão ser desenvolvidas em linguagem simples e acessível, estimulando a consulta às informações e a denúncia contra eventuais falhas ou ilegalidades”, afirmou Dino na decisão.
Dino determinou ainda que a TV Senado, TV Câmara, TV Justiça e demais canais de comunicação do Congresso e do Judiciário também veiculem campanhas próprias. “Os conteúdos das veiculações, os desenhos das campanhas, a frequência das inserções e demais detalhes técnicos serão fixados pelas equipes responsáveis de cada Poder”, destacou o ministro.
No mesmo despacho, o ministro esclareceu que os atos normativos de transparência e rastreabilidade das emendas editados pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios devem ser enviados ao Supremo até 31 de dezembro deste ano. Na última quinta-feira, 23, Dino determinou que os Estados e municípios sigam as balizas definidas pela Corte sob pena de suspensão dos repasses. Uma audiência de acompanhamento será realizada em março do ano que vem.
A medida faz parte do que o ministro chamou de uma “nova etapa” do processo que trata da transparência das emendas. Agora, o foco são os repasses enviados por deputados estaduais e vereadores.
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