Minirreforma eleitoral: uma ameaça à transparência das eleições?

São Paulo -  A 90 dias das eleições gerais de outubro, está em discussão no Congresso um projeto de lei que pode causar reflexos diretos nas urnas. Aprovado na Câmara no incío de maio, o  PL 4.822 da minirreforma eleitoral , de autoria do deputado Pedro Lucas (União)tem sido criticado  por organizações da sociedade civil e especialistas, além de não ser uma unânimidade no Congresso.

Para o  relator,  deputado Rodrigo Gambale (Pode) o projeto faz  alterações estruturais  na Lei dos Partidos Políticos, que são necessárias para otimizar a gestão partidária, garantir a segurança jurídica das agremiações e harmonizar as normas de fiscalização com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

A proposta enfrenta resistências

O projeto enfrenta resistência. Em seu discurso no plenário, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) , que atualmente preside a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), chegou a classificar o tema como um "escárnio" .

Isso é um escárnio! Na prática, partidos políticos poderão recorrer às novas regras para tentar reduzir penalidades financeiras impostas anteriormente. É a anistia, agora no plano partidário" 

Os principais pontos da minirreforma:

• Propaganda automatizada: Disparos (WhatsApp/SMS) estão liberados para  contatos pré-cadastrados.
• Blindagem de fundos: Fica proibida a penhora ou bloqueio do Fundo Partidário e Eleitoral por qualquer motivo .
• Isolamento de dívidas: Prejuízos e punições de diretórios locais não sobem para o diretório nacional do partido.
• Corte e parcelamento de multas: O teto da multa por contas rejeitadas cai para R$ 30 mil (antes era 20% do valor total desaprovado) e o prazo para pagar sobe para até 180 meses.
• Afrouxamento na prestação de contas: O prazo de julgamento cai de 5 para 3 anos.
• Proteção nas eleições: É proibido suspender repasses ou aplicar punições financeiras aos partidos no semestre das eleições. 
• Uso flexível do dinheiro: O Fundo Partidário pode ser usado para pagar juros e multas eleitorais  de partidos e candidatos. É permitida a contratação de dirigentes viarrecibo de pagamento autonomo (RPA). 

Uma ameça ao pacto do TSE 

No último dia 17,  dirigentes de 26 legendas firmaram com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o "Termo de Compromisso pela Integridade das Eleições 2026". O ato foi apresentado publicamente como um avanço para combater a desinformação e proteger a candidatura de mulheres e negros.

Na ocasião, a organização não governamental Transparência Brasil identificou e conseguiu barrar uma brecha nas normas de prestação de contas do TSE. O texto original permitia que os partidos utilizassem gastos com honorários advocatícios e serviços de contabilidade para preencher a cota obrigatória de recursos destinados às minorias. Isto, segundo a ONG, inflaria os relatórios contábeis sem repassar o  dinheiro real para as candidaturas de base.

Após a organização realizar uma sustentação oral em audiência pública, o tribunal recuou e vetou a manobra. Para a diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Saka o resultado foi positivo, mas pode ter sido em vão, caso a  minirreforma seja aprovada. 

A minirreforma eleitoral avança na contramão de tudo o que a sociedade espera. Ao reduzir o tempo para que a Justiça Eleitoral fiscalize as contas dos partidos, o Congresso abre uma brecha perigosa para que irregularidades graves simplesmente prescrevam, blindando o mau uso do dinheiro público sem que haja qualquer punição."

A necessidade de mudanças 

Coordenador de mestrado e doutor em Gestão e Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas  (FGV), Marco Antônio Teixeira reconhece que as mudança são necessárias, mas diz que a minirreforma eleitoral como está representa um retrocesso.

Para o analista da FGV, aprovar o PL 4.822 iria esvaziar as diretrizes de igualdade fiscalizadas pelo TSE. 

A classe política em geral, costuma fazer leis para facilitar quem já está na estrutura de poder. Então, se você altera a lei de prestação de contas de fundo partidário e fundo eleitoral para poder regularizar eventuais erros, pode tornar o sistema desigual."

O professor reforça que se não houver um debate público e aberto que estimule uma competição justa e a renovação dos quadros, políticos  qualquer tentativa de reforma  será inócua.

 Marco Antônio Teixeira chama a atenção que diante de um sistema que resiste se autorregular, o monitoramento por parte de organizações como a Transparência Brasil representa um  freio contra os erros que ai estão.