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Código do consumidor
Decisão do STJ retoma confusão sobre distratos de imóveis, dizem advogados
Decisão recente do STJ que reduziu a multa de um distrato de imóveis para até 25% gera debate entre advogados, se vale a Lei dos Distratos ou o Código do Consumidor
STF julga se indenização no setor aéreo deve seguir código do consumidor ou aeronáutica
A discussão é se as regras para o pagamento de indenização por danos morais devem seguir Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
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