Busca: código do consumidor

O caso julgado foi um recurso especial de um distrato realizado após a promulgação da nova lei - Adobe Stock

Decisão do STJ retoma confusão sobre distratos de imóveis, dizem advogados

Aeroporto - Foto: Envato Elements/SkyNextphoto

STF julga se indenização no setor aéreo deve seguir código do consumidor ou aeronáutica

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A nova exigência é dirigida apenas aos novos requerimentos de benefícios - Rafael Carvalho/INSS

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Para ter chance de receber o teto é preciso cumprir alguns requisitos legais - Adobe Stock

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