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STF julga se indenização no setor aéreo deve seguir código do consumidor ou aeronáutica

A discussão é se as regras para o pagamento de indenização por danos morais devem seguir Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)

Aviação | Por Broadcast | 21/08/2025 | 15h16

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