ANPD abre canal de denúncias de descumprimento do ECA Digital
Site lançado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) permite denúncias anônimas sobre empresas que não seguem as regras da Lei Felca
Divulgação / ANPD
São Paulo - A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) colocou no ar uma página para o recebimento de denúncias sobre o descumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), popularmente chamado de Lei Felca.
O novo canal busca facilitar o recebimento de relatos sobre violações de direitos de crianças e adolescentes na internet, como falhas na aferição de idade e ausência de segurança por padrão.
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Exemplos de denúncias que podem ser feitas
- Ausência ou deficiência de mecanismos de aferição/verificação de idade nas plataformas;
- Ausência de funcionalidades que permitam limitar e monitorar o tempo de uso do produto ou serviço;
- Ausência ou deficiência de mecanismo de supervisão por parte dos pais;
- Ausência ou deficiência de mecanismo de monitoramento infantil;
- Ausência de mecanismos de segurança adequadas para prevenir/mitigar acesso a conteúdo impróprio, inadequado ou proibido;
- Ausência de informações sobre riscos e medidas de segurança do produto/aplicação;
- Práticas ou padrões que estimulem ou permitam o uso compulsivo por crianças e adolescentes;
- Ausência ou deficiência de configurações de privacidade por padrão ou privacidade por design;
- Coleta excessiva/desproporcional de dados de crianças e adolescentes, inclusive geolocalização;
- Práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas.
* Estagiário sob supervisão de Claudio Marques
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