ANPD abre canal de denúncias de descumprimento do ECA Digital

São Paulo - A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) colocou no ar uma página para o recebimento de denúncias sobre o descumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), popularmente chamado de Lei Felca.

O novo canal busca facilitar o recebimento de relatos sobre violações de direitos de crianças e adolescentes na internet, como falhas na aferição de idade e ausência de segurança por padrão.

Exemplos de denúncias que podem ser feitas

• Ausência ou deficiência de mecanismos de aferição/verificação de idade nas plataformas;
• Ausência de funcionalidades que permitam limitar e monitorar o tempo de uso do produto ou serviço;
• Ausência ou deficiência de mecanismo de supervisão por parte dos pais;
• Ausência ou deficiência de mecanismo de monitoramento infantil;
• Ausência de mecanismos de segurança adequadas para prevenir/mitigar acesso a conteúdo impróprio, inadequado ou proibido; 
• Ausência de informações sobre riscos e medidas de segurança do produto/aplicação; 
• Práticas ou padrões que estimulem ou permitam o uso compulsivo por crianças e adolescentes; 
• Ausência ou deficiência de configurações de privacidade por padrão ou privacidade por design; 
• Coleta excessiva/desproporcional de dados de crianças e adolescentes, inclusive geolocalização; 
• Práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas.

* Estagiário sob supervisão de Claudio Marques