ECA Digital: Especialistas explicam mitos e verdades da "Lei Felca"

São Paulo - Sancionado em setembro de 2025, o ECA Digital entrou em vigor nesta terça-feira, 17. Conhecido popularmente como "Lei Felca" – por conta do debate ocorrido após um vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira – o Estatuto trouxe uma mudança importante: o fim da autodeclaração.

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Até então, a maneira como a maioria sites verificava a idade do usuário era simplesmente pedindo que este declarasse que era maior de 18 anos. Com a nova lei, é exigido que as plataformas criem mecanismos de aferição de idade. 

A medida gerou diversos boatos, que foram esclarecidos pelos especialistas em proteção de dados Rony Vainzof, sócio da VLK Advogado, e Thomaz Corte Real, sócio do Santos Corte Real Advogados; a pedido do VIVA. 

Confira alguns dos boatos que surgiram: 

• A aferição de idade vai acabar com a privacidade de dados?
• Todos os sites precisarão de aferição de idade? 
• O Brasil sofrerá um boicote internacional das plataformas?
• As BigTechs não vão aderir a Lei? 
• O ECA Digital tira a responsabilidade dos pais?

A aferição de idade vai acabar com a privacidade de dados?

Um dos temores mais imediatos à aferição de idade é que ela seja usada como maneira de vigilância pelas empresas. Vainzof explica que não se pode confundir a aferição de idade com prova de identidade. 

Apesar de algumas plataformas pedirem documentos de identidade, existem diversos outros métodos; como uma estimativa de idade por Inteligência Artificial. Uma das possibilidades, já oferecidas no exterior e defendidas por empresas como a Meta, é um serviço de certificação único, que funcionaria da seguinte maneira: 

1. O usuário escolhe uma empresa que seja de sua confiança e seja aceita pelas plataformas. 
2. Ele fornece a identidade apenas para ela. 
3. Através da tecnologia de "Zero-Knowledge Proof", o sistema confirma a idade e descarta todos os outros dados. 
4. O sistema da empresa confirma para a plataforma que o usuário é maior de idade, sem que nenhuma informação adicional seja transmitida. 

Durante um debate no Dia da Internet Segura, a diretora da DataPrev,  Yasodara Córdova, comentou a possibilidade do próprio gov.br ter uma ferramenta como esta, que seria posta como mais uma opção junto às privadas. 

A ANPD tem destacado que a aferição de idade não deve ser confundida com identificação plena do usuário. Existem diferentes métodos possíveis, com distintos níveis de coleta de dados, e a escolha deve considerar a minimização e a proporcionalidade", reforça Thomaz Real

Por fim, Real explica que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) terá responsabilidade pela regulação do ECA Digital, e poderá exigir relatórios, auditorias e medidas corretivas sempre que houver risco ou uso inadequado de dados pessoais.

Todos os sites precisarão de aferição de idade? 

Outro temor que surgiu com o Estatuto foi de que todo o ambiente digital precise se adequar aos novos formatos. Vainzof  aponta que a maior parte da internet deve estar fora desta limitação, pois a abordagem do ECA Digital é baseada no "risco provável". 

Explicados no 6° artigo da Lei, os maiores exemplos destes ambientes de risco são os que facilitam o contato com: 

• Conteúdo pornográfico.
• Venda de bebidas alcoólicas e outros produtos proibidos para menores.
• Loterias e jogos de azar – incluindo as caixas de apostas de jogos online conhecidas como "lootboxes". 
• Exploração e abuso sexual.
• Violência física e psicológica.
• Práticas publicitárias predatórias e enganosas. 

A ideia da Lei é respeitar a autonomia progressiva do jovem. As restrições serão graduais de acordo com o risco, e plataformas que tenham por padrão uma experiência amigável aos menores de idade não precisarão desta aferição." 

O Brasil sofrerá um boicote internacional das plataformas?

Outra acusação comum para o ECA Digital é de insegurança jurídica para as empresas: por ser especialmente restrito, empreender digitalmente no Brasil se tornaria um fardo. 

Real comenta, no entanto, que o cenário internacional caminha na mesma direção, a exemplo da União Europeia e Reino Unido. Neste sentido, o País não teria uma insegurança jurídica muito diferente do resto do mundo. 

O ponto-chave é a forma de implementação: experiências internacionais mostram que modelos baseados em risco, proporcionalidade e neutralidade tecnológica tendem a ser mais eficazes."

Vainzof também elogia outra decisão legislativa do Brasil, que foi a não proibição. De acordo com ele, a medida tomada por países como a Austrália, de impedir o acesso dos menores de 16 anos às redes, é demasiadamente rígida e não respeita a autonomia progressiva, tornando o risco de evasão das empresas real. 

As BigTechs não vão aderir à Lei? 

Algumas limitações previstas no ECA Digital, como a publicidade por meio de algoritmo e feed infinito, são especialmente lucrativas para as BigTechs. Deste modo, seria possível que estas empresas simplesmente se opusessem? 

Para Vainzof, a probabilidade é baixa; pois este "embate" entre agências reguladoras e setores privados é a última escolha, e um caminho oposto ao tomado pelo Estatuto. 

Ele explica que o método ideal é um diálogo com o setor, aplicando gradualmente a regulamentação e evitando ao máximo sanções às plataformas. Foi esta a estratégia adotada pela ANPD desde o começo. 

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O especialista comenta que uma fragilidade pode existir no tempo que foi dado para a adaptação: como foram apenas 6 meses entre a aprovação e a entrada em vigor da Lei, a regulação pode ser incerta no primeiro momento. 

Real reforça que estes detalhes técnicos devem ser muito bem esclarecidos pela Agência, ou o Estatudo pode de fato não ter efeito. 

O ECA Digital traz obrigações amplas e, em alguns pontos, abertas, que ainda demandam detalhamento técnico. Se a regulamentação não conseguir traduzir essas obrigações em critérios claros, proporcionais e tecnicamente viáveis, existe o risco de baixa efetividade ou de cumprimento meramente formal.

O ECA Digital tira a responsabilidade dos pais?

Outra impressão errada identificada por Vainzof foi de que o Estatuto foi criado para os responsáveis que não teriam capacidade de monitorar seus filhos online. O especialista conta que, pelo contrário, a ideia da Lei é dividir o peso deste cuidado entre Estado, família e setores privados. 

Para ele, o ECA Digital é um grande avanço, mas ainda precisa do suporte dos responsáveis para funcionar. O diálogo e o letramento digital seriam, então, o ponto mais importante. 

Mesmo com todas as barreiras, se um pai comprar um celular, fizer todos os desbloqueios e entregar na mão do filho, nada pode ser feito. Não existe tecnologia que substitua a educação."

*Estagiário sob supervisão de Marcia Furlan