Cade mantém decisão que obriga Meta a liberar chatbots de IA no WhatsApp

Brasília, 04/03/2026 - O plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu, por unanimidade, negar recurso da Meta no caso que envolve o uso de chatbots de inteligência artificial (IA) no WhatsApp Business Solution e manteve a medida preventiva adotada pela Superintendência-Geral (SG) do órgão. A decisão suspende a aplicação dos novos termos de uso do aplicativo no Brasil até o julgamento final do inquérito administrativo.

Com isso, a empresa deverá garantir mecanismos para que chatbots excluídos retomem suas atividades na plataforma, da forma como operavam antes da cautelar. O prazo para adequação é de cinco dias corridos, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial da União.

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Suspeita de abuso de posição dominante

A medida preventiva havia sido adotada em janeiro de 2026 e suspensa dias depois por decisão judicial. Na mesma ocasião, a SG instaurou inquérito para apurar se a Meta teria abusado de posição dominante no mercado de mensageria para favorecer sua própria solução de IA, a Meta AI, em detrimento de concorrentes. A apuração teve origem em denúncia apresentada, em setembro de 2025, pelas assistentes virtuais Luzia e Zapia.

O relator do recurso, conselheiro Carlos Jacques, afirmou que, em análise preliminar, ficou configurado o requisito de periculum in mora — risco de dano na demora da decisão —, o que justificaria a manutenção da cautelar. Ele ressaltou que o julgamento não trata do mérito da investigação, ainda em fase de instrução.

Segundo Jacques, há indícios de que o WhatsApp detém posição dominante no mercado de mensageria instantânea no Brasil e que os novos termos poderiam resultar no fechamento do mercado a concorrentes de IA. O conselheiro também questionou o argumento de que a atuação dos chatbots causaria danos à infraestrutura, observando que não há registros de prejuízos concretos ao funcionamento do serviço.

Durante a sessão, o presidente do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima, afirmou que o caso representa o primeiro precedente do tribunal envolvendo inteligência artificial e destacou a necessidade de respostas céleres diante da dinâmica do setor. Para ele, há indícios de que a empresa buscaria alavancar sua posição em mensageria para avançar no mercado de IA.

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WhatsApp diz que atualizará termos e preços

Em nota, o porta-voz do WhatsApp informou que, onde for legalmente obrigada a disponibilizar chatbots de IA por meio da API, a plataforma está atualizando seus termos e modelo de preços para continuar a oferecer suporte a esses serviços. Segundo apurou a Broadcast, não há mudanças de preços para outros casos de uso além de chatbots de IA.

O presidente do Cade ressaltou que eventual política de preços deverá ser analisada se houver questionamentos formais, mas destacou que o tema não integra o objeto da cautelar. Já o relator sugeriu que a SG avalie, no âmbito do inquérito, possíveis efeitos concorrenciais de autorizações onerosas para uso da API por chatbots.

A expectativa é de que o inquérito administrativo leve, em média, cerca de dois anos para ser concluído, não havendo previsão de encerramento ainda em 2026, salvo surgimento de fato novo relevante.

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