STF forma maioria e mantém lei de igualdade salarial entre homens e mulheres

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 14, para manter a lei de 2023 que estabelece a igualdade salarial entre mulheres e homens que exercem a mesma função. Até o momento, sete ministros seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes.

O voto do ministro foi acompanhado por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Kássio Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Ainda vão votar os ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin.

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É flagrante que homens recebem muito mais pelo exercício exatamente das mesmas funções por serem homens. Não são mais antigos, não são mais competentes, não são melhores profissionais. A questão é claramente descriminação de gênero”, apontou.

Moraes citou a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2024, sobre o rendimento médio real dos brasileiros com diferenciação por gênero. “As mulheres recebem rendimentos inferiores ao dos homens no mercado de trabalho, chegando, em algumas regiões do País, a uma proporção de até 74,2% a menos”, destacou.

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O que a lei exige das empresas

A lei, proposta ao Congresso pelo governo em 8 de março de 2023, obriga empresas com mais de 100 empregados a divulgar relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios, sob pena de multa de até 3% da folha de salários do empregador.

A norma estabelece que os relatórios devem conter “dados anonimizados e informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens”.

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Multa e plano de ação

Caso se comprove remuneração diferente da de um empregado homem, a empresa deve pagar uma multa de dez vezes o salário que deveria ser pago à funcionária. Além disso, deve apresentar plano de ação para mitigar a desigualdade.

“O que o constitucionalismo contemporâneo propõe não é apenas a assimilação e a repetição do princípio da igualdade, é a dinâmica da igualação. Ou seja, é uma ação permanente do Estado e da sociedade”, disse a ministra Cármen Lúcia.

Todo mundo que subiu à tribuna disse ser a favor da igualdade, ‘mas…’. E é no ‘mas’ que os meus direitos tropeçam e ficam no chão”, acrescentou.

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Disputa de argumentos

A Corte julga três ações sobre o tema. De um lado, o partido Novo e as confederações da indústria e de serviços questionam a constitucionalidade da lei. De outro, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras entidades sindicais pedem que a norma seja considerada válida.

As entidades empresariais argumentam que a divulgação de salários e critérios remuneratórios expõe informações sensíveis sobre estratégias concorrenciais e políticas de recrutamento de pessoas. O argumento foi rejeitado por Moraes.

“Essa alegação de prejuízo é essencialmente especulativa, porque após sucessivos relatórios de transparência divulgados até o presente momento, não se tem notícia de nenhum prejuízo a interesses empresariais”, afirmou o ministro.

(Por Lavínia Kaucz)