Brasil perde ao não assinar convenção de direitos humanos para idosos da OEA

São Paulo, 28/10/2025 – A pauta dos direitos humanos na velhice foi o foco das discussões da mesa magna “Panorama América Latina”, que inaugurou o Congresso Internacional Envelhecer com Futuro, realizado de 28 a 29 de outubro durante o 7.º Fórum São Paulo da Longevidade. Essa especificidade jurídica surgiu em meados dos anos 90 como resposta às mudanças demográficas globais.

Agora, o debate encontra novos obstáculos, principalmente na América Latina, como a ausência do Brasil na Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, firmada há mais de dez anos na Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) e ratificada por 13 países. Tratados internacionais, como a convenção, visam garantir autonomia, autorrealização, inclusão, proteção e dignidade aos mais longevos.

Hoje, a expectativa de vida no País é de 76 anos, de acordo com a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal). Esse número deve aumentar nos próximos anos com a rápida transição demográfica.

Para a advogada argentina Maria Isolina Dabove, especializada em Filosofia do Direito e Direito da Velhice, o Brasil perde ao não firmar o compromisso internacional pela longevidade. “Era uma promessa do governo atual se aproximar da discussão dos direitos humanos para os mais velhos, mas na prática não tivemos a assinatura”, detalha.

Os direitos humanos são a base para que políticas públicas de longevidade ativa persistam, segundo a pesquisadora. “Se eu o tenho apenas como uma política pública, então estou preso a quem governa no momento. Em contrapartida, se estou em um Estado onde os direitos fundamentais são garantidos, então poderei recorrer ao legislador para que desenvolva esse reconhecimento em ferramentas mais robustas e poderei ir à justiça para reclamar por alguma violação”, defende.

Para o professor do Instituto de Psicologia Social e doutor em Psicologia pela Faculdade de Psicologia da Universidade da República do Uruguai, Fernando Berriel, o compromisso com os direitos humanos deve ser firmado primeiramente pelo Estado, num momento em que a iniciativa privada ainda foge dessas discussões. “Acredito que as empresas ainda não cumprem bem esse papel de assegurar os direitos na velhice, as empresas em geral não estão comprometidas ainda com uma ação social que acompanhe a longevidade. Por enquanto, o Estado vai ter um papel primordial em assumir essa causa.”

De acordo com os pesquisadores, os direitos humanos na velhice são um tema complexo na América Latina, uma vez que se envelhece de maneira desigual. Ainda segundo dados da Cepal, a expectativa de vida de 81,4 anos no Chile contrasta com os 65,1 anos no Haiti. “A pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social não vai querer direitos, pois não vai se sentir digno. E isso gera um processo vicioso que aumenta essa solidão não desejada”, explica Dabove.

Cuidado não deve ser regido pelo direito trabalhista

A regulamentação da profissão de cuidador, em pauta no Brasil com mais intensidade após a promulgação da Política Nacional de Cuidados em dezembro do ano passado, é necessária, mas corre riscos se cair dentro da esfera do direito trabalhista, expôs a advogada. “Uma maneira tradicional de regulamentar é colocar o cuidado dentro do direito do trabalho, que segue regras adotadas para empresas e não relações interpessoais”, aponta.

“Essa categorização tem mais desvantagens do que vantagens para a pessoa idosa e sua família. Na Argentina, por exemplo, a profissão segue as mesmas regras do empregado doméstico, o que inviabiliza as demandas específicas do cuidado.”

Para Dabove, uma possível solução pode estar no estabelecimento de um contrato firmado entre as partes. “Primeiro, quem contrata tem menos riscos de dano econômico que possa surgir por alguma reclamação trabalhista. Segundo, o cuidador terá a garantia de que esse vínculo se desenvolverá no marco que o contrato, com as tarefas que ali se assinalam”. E conclui: “Se não houver a regulamentação logo, corremos o risco de que o trabalho do cuidador continue não registrado, que se desenvolva em situações de exploração, por ambas as partes.”

O 7º Fórum São Paulo da Longevidade, acontece nesta semana, de 27 a 29 de outubro, no Centro de Exposições do Expo Center Norte. As inscrições são gratuitas e estão abertas no site oficial do evento.