INSS lança portal para consultar decisões de recursos; veja como funciona

São Paulo, 12/09/2025 - O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), ligado ao Ministério da Previdência, lançou um portal digital que promete facilitar a vida de segurados e servidores do INSS. A ferramenta, chamada Portal Consulta Jurisprudência, reúne de forma pública as decisões finais (acórdãos) proferidas pelas juntas de recursos e câmaras de julgamento do órgão.

Na prática, a plataforma permite que qualquer interessado, de beneficiários a estudiosos da área, pesquise como determinados casos foram julgados e quais critérios serviram de base para as decisões. 

Para garantir a privacidade, nenhuma informação pessoal dos segurados é exibida.

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Mais transparência e segurança jurídica

O recurso administrativo é o caminho utilizado por quem discorda de uma decisão do INSS, como a negativa de aposentadoria, pensão ou auxílio.

Agora, com o portal, será possível acessar rapidamente decisões semelhantes já tomadas pelo colegiado, promovendo uniformidade nos julgamentos e maior segurança jurídica.

Segundo o Ministério da Previdência, o objetivo é agilizar consultas que antes dependiam de pesquisas manuais e fragmentadas.

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Como acessar o Portal de Jurisprudência do INSS

O acesso é feito pelo Gov.br, usando login com CPF e senha. Depois disso, o usuário pode filtrar os resultados por:

• Tipo de processo
• Período
• Unidade julgadora
• Objeto de recurso
• Tipo e espécie de benefício
• Palavras-chave (como “aposentadoria”, “pensão por morte” ou “benefício por incapacidade temporária”)

A busca retorna os acórdãos relacionados ao tema pesquisado, permitindo entender como o CRPS já decidiu em situações semelhantes.

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Recurso administrativo segue sem mudanças

Note que a forma de contestar decisões do INSS não mudou. O recurso administrativo continua sendo feito de forma 100% digital, pelos canais oficiais: Central 135, aplicativo Meu INSS ou site Meu INSS.

O prazo segue de 30 dias após a divulgação da decisão com a qual o segurado não concorda. O processo pode levar alguns meses e deve ser acompanhado diretamente no Meu INSS. 

A digitalização dos documentos deve estar em PDF, colorida, com qualidade mínima de 150 DPI, e o tamanho total dos arquivos anexados não pode ultrapassar 50 MB. O segurado é notificado pelo próprio sistema do INSS assim que há uma decisão final.