PL que prevê pensão a filhos de vítimas de feminicídio é aprovada na Alesp

São Paulo - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta quarta-feira, 15, projetos de lei que tratam de proteção social e direitos de crianças e adolescentes. Entre eles está o Projeto de Lei 470/2024, que prevê o pagamento de pensão a órfãos de vítimas de feminicídio no Estado.

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O texto estabelece benefício mensal de R$ 1.804, equivalente ao salário mínimo paulista, destinado a filhos e dependentes menores de 18 anos. Para ter acesso, é necessário comprovar residência em São Paulo, matrícula na rede estadual de ensino e renda familiar de até dois salários mínimos.

De acordo com o projeto, a medida busca garantir suporte financeiro imediato a crianças e adolescentes impactados pelo crime. A proposta é de autoria do deputado Rui Alves (Republicanos).

"É um projeto de alta relevância, principalmente diante de tudo que temos visto nas mídias a respeito dos dramas que acontecem dentro das famílias no Brasil e aqui no Estado de São Paulo. E é algo que vai trazer dignidade e vai atender de maneira imediata todas as vítimas desse tipo de crime", disse o deputado.

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Na mesma reunião, a comissão aprovou o Projeto de Lei 1159/2025, que torna obrigatória a veiculação de campanhas educativas nos transportes coletivos sobre adultização, exploração sexual e trabalho infantil. O objetivo é ampliar a conscientização sobre práticas consideradas formas de violência contra jovens.

Após a aprovação na CCJR, os projetos seguem em tramitação na Alesp. As propostas ainda passam por comissões temáticas e, posteriormente, podem ser votadas no plenário antes de eventual sanção.