Profissões insalubres: quem tem direito à aposentadoria especial e como provar

São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 03, derrubar a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades insalubres. Por 6 votos a 5, os ministros derrubaram a regra estabelecida na Reforma da Previdência de 2019, que previa:

a) 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial com 15 anos de contribuição; 

b) 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial com 20 anos de contribuição; 

c) 60 anos de idade, quando se tratar de atividade especial com 25 anos de contribuição.

Com a decisão, a exigência de idade mínima deixa de ser aplicada, permanecendo a necessidade de comprovação de 15, 20 ou 25 anos de atividade especial, observados os efeitos que ainda poderão ser definidos pelo STF.

Quem tem direito à aposentadoria especial por insalubridade

Para fins de aposentadoria especial, o INSS considera insalubres as atividades em que o trabalhador fica exposto a agentes químicos (poeira, gases, vapores tóxicos), físicos (ruído excessivo, calor extremo, radiação) e biológicos (bactérias, vírus, fungos) prejudiciais à saúde, de forma permanente — isto é, não ocasional nem intermitente — e em níveis acima dos limites estabelecidos em legislação própria.

O direito não está condicionado ao nome da profissão, mas ao tempo comprovado em que o trabalhador ficou exposto aos agentes nocivos específicos, que pode ser de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, com o mínimo de 180 contribuições.

Na prática, o INSS costuma exigir documentação para comprovar essa exposição. O principal documento é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que deve ser fornecido pelo empregador e traz o histórico de funções e riscos no trabalho. Esse PPP é preenchido com base em laudos técnicos, como o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), além de registros que comprovem o vínculo e o período trabalhado.

Portanto, não há uma profissão que, por si só, garanta automaticamente o direito à aposentadoria especial, como ocorria até 1995. Ainda assim, algumas categorias costumam ter maior facilidade para comprovar a exposição a agentes nocivos, entre elas:

• mineiros em atividades permanentes no subsolo;
• trabalhadores expostos ao amianto;
• médicos e dentistas;
• técnicos e auxiliares de enfermagem;
• pilotos de avião;
• comissários de bordo.
• trabalhadores da coleta de lixo hospitalar;
• trabalhadores de redes de esgoto.

Em todos os casos, desde que não exerçam apenas funções administrativas.

Cautela

Apesar de ser considerada uma boa notícia para os trabalhadores, a decisão pode não ser definitiva, porque provavelmente haverá modulação de efeitos e alguma judicialização, prevê o advogado Diego Cherulli, diretor de atuação parlamentar do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Eu queria muito alertar que é preciso ir com cautela. O Supremo já fez isso outras vezes e pode ser que volte atrás. Este é o julgamento inicial, ainda podem ter embargos, uma vez que a decisão não foi unânime”, afirmou.

Ele acrescenta que a decisão ainda pode ser alterada e frustrar expectativas, como aconteceu com a revisão da vida toda, que o STF aprovou, mas depois voltou atrás. Além disso, alertou, há outras ações em curso discutindo aposentadoria especial, o que também pode influenciar.

Para Cherulli, o modelo ideal é não haver idade mínima, porque o cálculo do benefício é proporcional. Uma pessoa que quiser se aposentar só com 25 anos de contribuição, explica o advogado, vai ter uma aposentadoria equivalente a 70% da média das contribuições. “Então, se ele quiser uma aposentadoria melhor, vai ter que trabalhar mais. Quanto mais contribuição ele tiver, maior fica o coeficiente de benefício.”

(colaborou Lavínia Kaucz, da Broadcast)