Projeto inclui política de prevenção à violência familiar no atendimento do SUS

São Paulo, 28 de Outubro de 2025 - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1275/25, que inclui entre os serviços de atenção primária do Sistema Único de Saúde (SUS) as diretrizes da política pública de enfrentamento à violência doméstica e familiar A iniciativa altera a Lei Maria da Penha, que com o PL passa a incluir as seguintes ações a serem desenvolvidas pelos serviços de atenção primária do SUS:

- Abordagem do tema da prevenção da violência doméstica e familiar pelas equipes de saúde em sua atuação junto às famílias atendidas; capacitação dos profissionais de saúde para a abordagem do tema e a identificação de situações de risco e de casos de violência doméstica e familiar;

- Divulgação dos canais de denúncia de casos de violência doméstica e familiar e das medidas de proteção disponíveis;

- Inclusão das informações sobre ações preventivas e assistenciais relativas à violência doméstica realizadas pelas equipes de saúde nos relatórios elaborados.

Leia também: Violência Digital contra mulher pode ser inclusa na Lei Maria da Penha

“Propomos explicitar na Lei Maria da Penha que o combate à violência doméstica e familiar e o enfrentamento dos casos identificados sejam objeto do cuidado das equipes e dos serviços de atenção primária do Sistema Único de Saúde, que ocupam um lugar privilegiado decorrente de sua proximidade com as famílias e, em particular, as mulheres”, destaca a autora da proposta, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE). 

A proposta agora será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Leia também: Brasil tem recorde de feminicídios em 2024: 4 mulheres são mortas por dia

Lei Maria da Penha: a proteção feminina

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Inspirada na história de Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu por anos às agressões do marido, ele estabelece punições ao agressor e medidas protetivas para a vítima, como o afastamento do agressor e a proibição de contato.

Ela também reconhece cinco tipos de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Além disso, incentiva políticas públicas e ações educativas para prevenir novos casos. A Lei Maria da Penha é considerada um marco na defesa dos direitos das mulheres e na luta por uma vida 

O que é serviço de atenção primária?

A atenção primária à saúde (APS) é o primeiro ponto de contato, oferecendo atendimento abrangente, acessível e baseado na comunidade, que pode abranger  de 80% a 90% das necessidades de saúde de uma pessoa ao longo de sua vida.

Quais são os níveis de atenção à saúde?

Os níveis de atenção e assistência à saúde no Brasil são estabelecidos pela Portaria 4.279 de 30 de dezembro de 2010, que estabelece as diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Desta forma à atenção primária é a porta de entrada do sistema de saúde, voltada para a promoção, prevenção e cuidados básicos, como vacinação, pré-natal e acompanhamento de doenças crônicas. A atenção secundária oferece serviços especializados e de média complexidade, como consultas com especialistas e exames mais detalhados. Enquanto à atenção terciária é destinada a casos de alta complexidade, que exigem tecnologia avançada e profissionais altamente especializados,