Fábio Pozzebom/Agência Brasil
São Paulo, 10/07/2025 - O projeto de lei que proíbe testes de cosméticos em animais foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira, 9, e está próximo de se tornar lei. O texto regulamenta o uso de animais vertebrados vivos para testes de ingredientes ou de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, inclusive para analises de perigo, eficácia e segurança. O projeto agora aguarda a sanção presidencial.
A proposta altera a Lei 11.794/2008, que regulamenta o uso científico de animais. A partir das mudanças, dados obtidos através de testes não poderão autorizar a comercialização de produtos de higiene pessoal, cosméticos ou perfumes ou ingredientes. A exceção são produtos internacionais que são regulamentados por leis externas ao País, mas sem a rotulagem especial de "cruelty free" ou expressões similares.
Os produtos atuais, que sofreram testes em animais antes de a lei entrar em vigor, podem continuar circulando para venda. As autoridades brasileiras também deverão aceitar métodos de testagem alternativos internacionalmente reconhecidos e validados.
Em caso do ingrediente cosmético apresentar graves preocupações quanto à segurança, caberá ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) permitir ou não o teste. Essa condição está limitada ao produto ser amplamente utilizado no mercado, sem um substitutivo, quando for detectado um problema específico de saúde humana relacionada ao seu uso e não houver uma alternativa eficaz para a testagem.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passará a exigir que os produtos respeitem as novas normas de testagem para serem registradas. As autoridades sanitárias tem o prazo de dois anos para implementar novas regras de fiscalização.
As instituições que violarem as novas regras sobre uso de animais no ensino, pesquisa ou testes podem sofrer multas de R$ 5 mil a R$ 20 mil. No caso de pessoas que exerçam de forma indevida as atividades reguladas, a multa é de R$ 1 mil a R$ 5 mil.
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