Câmara aprova isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil

São Paulo, 02/10/2025 - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na noite de ontem, o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR), nos termos do relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL). Todas as bancadas orientaram favoravelmente ao texto, incluindo a oposição e partidos que questionavam a compensação do texto, como o Novo e o PL. Ao todo, foram 493 votos em prol do texto e nenhum contrário.

Sem destaques, o projeto seguirá para análise do Senado Federal. A legislação, depois de sancionada, entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em 1º de janeiro de 2026.

Enviado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em março deste ano, o projeto aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil. Ainda na Comissão Especial que aprovou o projeto, no fim do primeiro semestre, o relator fez alterações significativas no texto, ampliando os descontos sobre rendas que superarem R$ 5 mil, até o limite de R$ 7.350, em uma espécie de transição. Contribuintes que tiverem rendimentos tributáveis superiores a R$ 7.350 não terão redução no imposto devido.

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A maior expectativa da votação girava em torno das fontes de receita para compensar as reduções trazidas pela medida. Isso se dará com uma tributação mínima para as pessoas físicas com altas rendas. Para rendimentos superiores a R$ 600 mil e inferiores a R$ 1,2 milhão, a alíquota crescerá de zero a 10%, seguindo a fórmula definida no texto. Já para os rendimentos iguais ou superiores a R$ 1,2 milhão, a alíquota será de 10%.

Nos cálculos iniciais do governo federal, a ampliação da isenção custará R$ 25,8 bilhões por ano. Segundo o Ministério da Fazenda, se o projeto fosse aprovado na forma enviada pelo Executivo, mais de 26,6 milhões de contribuintes ficariam isentos do Imposto de Renda (aproximadamente 65% dos declarantes). Essa renúncia fiscal deverá ser atualizada pela equipe econômica após concluída a votação pelo Congresso Nacional.

Das mais de 100 emendas apresentadas em plenário, Lira acatou, expressamente, duas. A primeira delas, para permitir o pagamento até 2028 - sem tributação - de lucros e dividendos de 2025 que não tenham sido pagos pelas empresas. "Dividendos que deveriam ou poderiam ter sido distribuídos anteriormente por um motivo ou por outro", disse Lira, durante entrevista coletiva à imprensa.

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A segunda mudança refere-se aos investimentos em infraestrutura. Lira incluiu emenda para excluir da tributação os rendimentos provenientes de Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIPs-IE), voltados ao estímulo do desenvolvimento da infraestrutura nacional.

O projeto estabelece uma tributação mínima dos ganhos auferidos por pessoas físicas cuja soma seja superior, a R$ 600 mil por ano, porém determina a exclusão de determinados rendimentos do cálculo desse montante - incluindo aqueles decorrentes de ganhos de capital, doações e poupanças.

Os Fundos de Investimento em Participações (FIPs) são investimentos em renda variável constituídos sob a forma de condomínio fechado e destinados à aplicação em companhias abertas, fechadas ou sociedades limitadas. No caso dos FIPs-IE, os investimentos se voltam aos setores de energia, transporte, água e saneamento básico, irrigação e outras áreas.

No texto aprovado pela Comissão Especial, já estava prevista a isenção dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros), preservando esses instrumentos da incidência do imposto.

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Houve ainda sugestões que não foram incorporadas ao texto de Lira em forma de emendas, mas constam do parecer recém-aprovado no Plenário. Uma delas é para, segundo Lira, garantir aos municípios que registrarem perdas decorrentes do projeto do IR, repasses trimestrais. O texto estabelece que caso a compensação prevista no texto seja insuficiente, essa compensação será realizada trimestralmente pela União com as receitas que excedam as estimativas de impacto orçamentário e financeiro da lei.

Lira também fez ajustes relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni), que, segundo ele, foram combinados com o Ministério da Fazenda para "manter de pé" o plano ofertado para estudantes de nível superior. As alterações visam a proteger os dividendos das empresas que têm Prouni.

A mudança busca garantir que o valor das bolsas concedidas no âmbito do Prouni seja considerado como imposto pago no cálculo da alíquota efetiva das empresas. Segundo Lira, a ideia é evitar a possibilidade de pagamento acima ou abaixo da alíquota de 34%. "Chegou-se a um texto em que, por exemplo, se uma faculdade paga 25% em bolsas, ela vai ter que pagar mais 9% de imposto. Se ela pagar 34% em bolsas, ela não paga nada. Se ela paga menos, ela pagará a diferença", explicou o relator.

Atualização dos valores

Um dos pontos que suscitou mais discussão durante a votação foi a atualização dos valores previstos no texto - as faixas. Após acordo, o relator inseriu no texto o comando para que, no prazo de um ano, o Executivo envie ao Congresso Nacional um "projeto de lei prevendo política nacional de atualização dos valores previstos na legislação do imposto de renda sobre a pessoa física".

No texto de Lira, não fica claro como eventuais termos da atualização - se a atualização de toda a tabela ou somente dos valores centrais para o projeto hoje aprovado - da faixa de isenção do imposto e da faixa de tributação da alta renda. Assim, os termos ficarão a cargo do governo federal.

Ao contrário do que pediam alguns deputados, Lira não inseriu expressamente a forma de correção dos valores - havia emendas sugerindo que os valores da isenção e da faixa de transição considerassem a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A justificativa era de que a correção visava a evitar que a inflação corroa as deduções, os limites e os parâmetros definidos em lei.

Após ser questionado por jornalistas, Lira afirmou que, se fosse prevista correção pelo IPCA, como estava sendo pedido, a partir do segundo ano se corria o risco de ter renúncia de receita para o governo federal.

Governo celebra votação de isenção do IR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) celebrou a decisão. Para ele, a aprovação da proposta foi uma "vitória a favor da justiça tributária e do combate à desigualdade no Brasil em benefício de 15 milhões de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros".

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por sua vez, classificou o dia como "histórico". "Começamos a enfrentar nossa principal chaga: nossa inaceitável desigualdade. Não há desenvolvimento com esse nível de desigualdade. Não há justiça. Começamos e juntos vamos concluir esse trabalho", afirmou.