Governo vai orientar apostadores sobre devolução de valores de bets
Governo federal também vai encaminhar ao congresso PL que dispõe sobre crimes de bets; medidas acompanham proibição das apostas no País
Por Broadcast
26/09/2026 | 13h53
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Brasília – A Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República informou neste sábado, 26, que o governo federal vai orientar as pessoas que tenham valores depositados em plataformas de bets a pedir a restituição dos recursos. Segundo a Secom, as notificações serão enviadas pela caixa postal do gov.br e pelo WhatsApp para os cidadãos com CPF registrados em casas de apostas.
A devolução foi determinada na Medida Provisória (MP) que proíbe as bets no País, publicada na sexta-feira, 25, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O dinheiro deverá ser devolvido em dinheiro aos apostadores pelas casas de apostas até 5 de outubro. Nos casos em que houver intermediação de instituições financeiras, a devolução será feita até 14 de outubro.
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A proibição das bets abrange as apostas sobre eventos reais de temática esportiva e sobre eventos virtuais de jogos online.
Projeto sobre crimes
O governo federal também encaminhou ao Congresso Nacional, na sexta-feira, 25, o texto de um projeto de lei que altera a Lei nº 13.756/2018 e dispõe sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa. O projeto também altera o Decreto-Lei nº 3.688/1941 para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar.
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, divulgada na noite de sexta-feira. O projeto prevê pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa, para quem explorar ou operar as chamadas apostas de quota fixa.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou na sexta-feira que o governo federal vai punir quem descumprir as medidas que proíbem a atuação das bets no Brasil. Segundo ele, o projeto de lei será enviado com regime de urgência e terá cinco detalhamentos de penas para reforçar a nova regra.
(Por Lavínia Kaucz e Isadora Duarte)
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