Isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil vira lei

Brasília, 27/11/2025 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou no Diário Oficial da União (DOU) a sanção integral da Lei 15.270, que isenta de Imposto de Renda os trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês e estabelece descontos para rendas de até R$ 7.350 mensais.

De acordo com o governo, com a nova lei, cerca de 15 milhões de brasileiros serão beneficiados e irão deixar de pagar Imposto de Renda. E para quem ganha até R$ 7.350 mensais, haverá também redução parcial dos valores a serem pagos ao Fisco. Os contribuintes que ganham acima disso, não serão contemplados pela medida.

Para compensar a arrecadação, com os benefícios que serão concedidos, haverá o aumento da taxação de altas rendas, a partir de R$ 600 mil anuais. A proposta de isenção do IR foi apresentada pelo governo em março deste ano e foi aprovada em outubro pela Câmara dos Deputados e no início deste mês pelo Senado Federal, por unanimidade.

A ampliação das faixas de isenção do Imposto de Renda começa a valer a partir de janeiro de 2026.

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O projeto garante a isenção de Imposto de Renda sobre os lucros e dividendos apurados em 2025, mas apenas se a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro - o que preocupa as empresas, uma vez que os lucros apenas são de fato reconhecidos após a virada do ano. Muitas empresas acabam fechando sua contabilidade no ano seguinte à apuração dos lucros, fazendo com que o valor total só seja definitivamente conhecido no ano seguinte.

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A lei diz que o pagamento desses dividendos deve ocorrer entre 2026 e 2028. Porém, advogados tributaristas observam que esse trecho entra em conflito com o que diz a Lei das Sociedades Anônimas, que obriga a S.A a pagar os dividendos no mesmo exercício em que foram declarados.

Logo após aprovado pelo Congresso Nacional, o texto já começou a fazer com que as empresas corressem contra o tempo para deliberar e pagar os dividendos, aproveitando a isenção antes do fim do ano. O impacto disso, segundo especialistas, é a reestruturação de capital das empresas para ter caixa e efetuar o pagamento.