Taxa das blusinhas: imposto para compras acima de US$ 50 também foi reduzido

São Paulo - Em maio deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou Medida Provisória zerando a nada popular "taxa das blusinhas", como ficou chamado o imposto de 20% para produtos abaixo de US$ 50 comprados em sites internacionais como AliExpress, Shein e Shopee, entre outros. A lei aprovada nesta quinta-feira, 3, pelo Congresso pode deixar essas compras ainda mais baratas.

Isso porque a mudança também mexe na tributação das encomendas de maior valor. Para remessas de até US$ 3.000, a alíquota do Imposto de Importação, que anteriormente podia chegar a 60% no regime simplificado, poderá ser reduzida para até 30%.

A mudança, no entanto, não será automática. O novo modelo dá ao Ministério da Fazenda poder para definir as alíquotas dentro dos limites previstos em lei. Também poderá haver diferenciação conforme o tipo de envio e conforme a plataforma esteja ou não integrada aos programas de conformidade da Receita Federal.

A mudança também traz uma novidade de grande impacto para famílias que precisam importar medicamentos: remédios acabados, sem similar nacional, destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas terão alíquota zero de Imposto de Importação, sem o limite de US$ 50.

Cabe ressaltar que o fim da taxa das blusinhas não significa o fim de todos os impostos sobre compras internacionais. O ICMS, cobrado pelos Estados, continua existindo. Por isso, não basta olhar o preço anunciado pelo site. O que interessa é o valor total que aparecerá antes do pagamento. Frete e outras despesas podem influenciar o custo final.

A nova legislação também aumenta a responsabilidade de plataformas como Shein, Shopee, AliExpress e Amazon para identificar vendedores, combater falsificações e impedir fraudes.

Remédios importados

Para muitas famílias, a mudança mais importante, no entanto, é o fim do imposto para alguns remédios importados. O texto aprovado prevê Imposto de Importação zero para medicamentos acabados que não tenham similar nacional e sejam importados por pessoa física para uso próprio no tratamento de doenças raras ou negligenciadas.

Nesses casos, não haverá o limite de US$ 50 para essa isenção. Ou seja, um medicamento de valor muito superior poderá ser importado por menor custo, desde que cumpra os requisitos estabelecidos na legislação.

Para ter direito à isenção de imposto, o produto deve se enquadrar nos critérios legais, entre eles:

• ser medicamento acabado;
• não possuir similar nacional;
• ser importado por pessoa física;
• ser destinado ao uso próprio;
• estar relacionado ao tratamento de doença rara ou negligenciada.

O fim da taxação, no entanto, não significa liberação automática para entrada do medicamento no País. As exigências sanitárias e de importação continuam valendo. Antes de fazer uma compra, o consumidor deve verificar as regras da Anvisa e da Receita Federal e ter toda a documentação necessária, caso seja preciso apresentar as autoridades.

Plataformas terão mais responsabilidade

A nova lei obriga marketplaces e operadores logísticos a informar dados dos vendedores. O objetivo é reduzir golpes com produtos anunciados por preços muito abaixo do valor de mercado.

Entre as obrigações estão:

• Identificar vendedores: plataformas terão de verificar os dados cadastrais de quem comercializa produtos.
• Rastrear encomendas: será necessário ampliar os mecanismos capazes de identificar a origem e o caminho das mercadorias.
• Detectar fraudes: sistemas deverão monitorar padrões considerados anormais, além de combater subfaturamento e fracionamento artificial de encomendas.
• Combater falsificações: as plataformas deverão criar canais de denúncia e adotar medidas contra produtos ilícitos e falsificados.

E quem descumprir as regras poderá sofrer penalidades que vão de advertência e multa até suspensão temporária e proibição de operar no Brasil.

Governo terá de medir o impacto na economia

Se para o consumidor o fim da "taxa das blusinhas" é uma boa notícia, o comércio brasileiro tem visão diferente e reclama que produtos estrangeiros vendidos pela internet ganham vantagem sobre mercadorias nacionais.

Os setores mais diretamente afetados incluem vestuário, calçados, brinquedos, cosméticos e acessórios.

Por isso, o Ministério da Fazenda terá de acompanhar os efeitos da nova política sobre o mercado de trabalho, a arrecadação de impostos, a indústria e o comércio brasileiros, além dos preços praticados e da competitividade das empresas nacionais.

A primeira avaliação deverá ser apresentada em prazo mais curto e, depois, os relatórios serão produzidos a cada seis meses. O Congresso também deverá avaliar anualmente o funcionamento do regime simplificado.

A ideia é mensurar se a mudança realmente beneficia o consumidor sem provocar prejuízos excessivos para quem produz e vende no Brasil.

Quando as mudanças começam a valer?

Para compras internacionais até US$ 50, nada muda, já que o imposto foi zerado em maio com a publicação da Medida Provisória. Para quem pretende comprar produtos mais caros, entre US$ 50 e US$ 3.000, é preciso ter um pouco mais de paciência.

A nova legislação permite reduzir a alíquota do Imposto de Importação para até 30%, mas a definição de como e quando esses porcentuais serão aplicados depende de regulamentação do Ministério da Fazenda. O mesmo vale para a importação de medicamentos, que deverá ter as regras regulamentadas pela Anvisa e pela Receita Federal.

Essas informações só devem ser conhecidas após a sanção do projeto de lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que deve acontecer nos próximos dias.