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Trocar a CLT pelo MEI vale a pena? Veja o que calcular antes de mudar para PJ

Antes de se tornar microempreendedor individual (MEI), considere todos os custos e obrigações fiscais que virão com a formalização do seu negócio

Alessandra Taraborelli

Por Alessandra Taraborelli

16/11/2026 | 12h27 ● Atualizado | 12h31

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A transição exige fazer a conta completa, além de abrir mão de direitos trabalhistas e assumir novas responsabilidades - Adobe Stock
A transição exige fazer a conta completa, além de abrir mão de direitos trabalhistas e assumir novas responsabilidades
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A crescente busca por salários líquidos mais altos tem levado trabalhadores a optar pela formalização como Microempreendedor Individual (MEI), com 17,81% dos CNPJs consultados pela plataforma MaisMEI terem sido aberto apenas para esse fim. Essa mudança, no entanto, implica na renúncia a direitos trabalhistas e na assunção de novas responsabilidades fiscais.

A transição para a categoria MEI exige que os profissionais avaliem se suas atividades se enquadram nas regras e se a autonomia e condições financeiras são vantajosas. O limite de faturamento anual para MEIs é de R$ 81 mil, com previsão de aumento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratação de até dois funcionários a partir de 2027.

Antes de migrar para o MEI, é crucial que os trabalhadores considerem os custos operacionais e a proteção previdenciária, já que a contribuição ao INSS é sobre o salário mínimo. A formalização é gratuita, mas envolve rotinas fiscais contínuas, como emissão de notas fiscais e pagamento mensal do DAS, exigindo planejamento financeiro cuidadoso.

Resumo gerado por IA

São Pauilo - A promessa de um salário líquido maior tem levado trabalhadores a considerarem a proposta de trocar a carteira assinada por um contrato como microempreendedor individual (MEI). Levantamento da plataforma MaisMei mostra que 17,81% dos microempreendedores consultados buscaram esse caminho e passaram a exercer suas profeissões por meio de um CNPJ em vez de um contrato CLT.

No entanto, a transição exige fazer a conta completa. Além de abrir mão de direitos trabalhistas e assumir novas responsabilidades fiscais, a simples abertura do registro não transforma, por si só, um emprego tradicional em uma relação empresarial legítima.

Ao migrar para a Pessoa Jurídica (PJ), o profissional deixa de receber benefícios garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, como 13º salário, férias remuneradas acrescidas de um terço, depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego.

Na prática, toda a gestão financeira passa a depender do valor cobrado pelas notas fiscais emitidas, cabendo ao próprio trabalhador reservar recursos para períodos de descanso, saúde e aposentadoria.

Limites de faturamento e novas regras

Para a contadora da plataforma MaisMei, Kályta Caetano, a primeira pergunta não deveria ser "como eu abro um MEI?", e sim "essa atividade cabe no MEI?".

"O profissional precisa avaliar a autonomia que terá na prestação dos serviços e se as condições negociadas são financeiramente vantajosas. Trabalhar como PJ pode abrir oportunidades e ampliar o potencial de renda, mas a decisão precisa fazer sentido do ponto de vista profissional, econômico e legal", pondera. 

Além de conferir se a ocupação consta na lista de atividades permitidas pela categoria, é preciso observar o teto de receita. Hoje, o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil — o equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês, calculada de forma proporcional ao mês de abertura do CNPJ.

Esse teto, porém, passará por uma ampliação escalonada nos próximos anos: com a sanção da Lei Complementar nº 238/2026, o limite anual subirá para R$ 110 mil a partir de 2027 (média de R$ 9.166,67 mensais) e chegará a R$ 140 mil em 2028 (média de R$ 11.666,67 por mês).

A nova legislação também permitirá que o microempreendedor contrate até dois funcionários a partir de 2027, dobrando a regra atual que restringe a contratação a apenas um empregado. Ainda assim, permanece proibida a participação do titular como sócio ou administrador de outra empresa, bem como a abertura de filiais.

Autonomia versus vínculo empregatício

Outro ponto relevante na transição da CLT para o MEI é a natureza jurídica do contrato. Prestar serviços como PJ para uma ou mais empresas, inclusive com dedicação concentrada em um único cliente, é uma prática legal, desde que haja autonomia real na execução do trabalho e pleno acordo entre as partes.

O problema ocorre quando o CNPJ é utilizado apenas para mascarar uma relação tradicional de emprego. Pela legislação trabalhista, a presença simultânea de requisitos como pessoalidade, habitualidade e subordinação caracteriza vínculo empregatício.

Na prática, exigências como cumprimento obrigatório de jornada fixa, submissão a ordens diretas de um gestor e proibição de enviar outro profissional para realizar o serviço indicam que a relação foge do modelo empresarial e pode gerar passivos trabalhistas.

O que entra na conta antes de aceitar a proposta

Depois de verificar se o enquadramento é possível, o passo seguinte é avaliar financeiramente a mudança. Também é preciso ficar atento à proteção previdenciária. O MEI contribui ao INSS sobre o salário mínimo, o que influencia o valor futuro dos benefícios. Quem deseja ampliar essa cobertura pode avaliar outras formas de contribuição, conforme as regras previdenciárias e sua realidade financeira.

Os custos operacionais necessários para exercer a atividade e as condições negociadas com o contratante também interferem no cálculo. Por isso, não existe um percentual único que determine quanto uma proposta PJ precisa pagar a mais para compensar a CLT, o que define a vantagem é a realidade de cada profissional.

O erro é comparar apenas o salário líquido da CLT com o valor oferecido como PJ. A contratação com carteira assinada envolve direitos que também fazem parte dessa equação. Já como PJ, o profissional pode ter mais liberdade para negociar sua remuneração, mas precisa considerar impostos, despesas, períodos sem faturamento e a própria segurança financeira.
Kályta Caetano, contadora

Para quem se enquadra como MEI, a formalização é gratuita. Este ano, o pagamento mensal de DAS (guia para pagamento unificado de impostos) está em R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para prestação de serviços e R$ 87,05 para quem exerce atividades sujeitas aos dois impostos, guia que reúne a contribuição ao INSS e os valores fixos de ICMS e/ou ISS.

Após abrir o CNPJ, o profissional passa a lidar com rotinas fiscais contínuas, como emissão de notas fiscais, pagamento mensal do DAS e entrega da declaração anual. Por isso, antes de pedir demissão ou assinar o distrato, a recomendação é colocar todos esses custos e obrigações na ponta do lápis.

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