Câmara aprova PEC da Segurança Pública sem redução de maioridade

São Paulo, 05/03/2026 - A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno nesta quarta-feira, 4, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que altera as competências de União, Estados e municípios para fortalecer o combate ao crime.

A votação se deu por 487 votos favoráveis e 15 contrários no primeiro turno e, no segundo turno, por 461 votos a favor e 14 contra. O texto segue para o Senado e, se aprovado, será promulgado – sem a necessidade de sanção pelo presidente da República.

Leia também: Companheiros ou ex-parceiros respondem por 80% dos feminicídios, diz estudo

Um acordo feito entre o relator da PEC, Mendonça Filho (União-PE), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), levou à retirada do trecho que previa uma brecha para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

O trecho que previa a realização de um referendo sobre o assunto não constava no texto original da PEC elaborada pelo governo Lula, e foi incluso pelo relator durante a elaboração do parecer. Mas a pressão das bancadas de esquerda ensaiou travar a aprovação, e Motta convenceu o relator pela retirada do tema.

A PEC aprovada prevê o endurecimento penal contra faccionados e blindagem dos Estados contra a influência da União para direcionar políticas públicas - na contramão do proposto na proposta original, elaborada pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

Estados fortalecidos

O texto apresentado pelo Ministério da Justiça um ano atrás reforçava a garantia de que Estados não perderiam autonomia no combate ao crime, para se precaver das críticas dos governadores contrários à iniciativa. As mudanças feitas por Mendonça Filho, entretanto, trazem mais fortalecimento aos Estados.

O projeto retira a previsão de criação da Polícia Viária Federal (uma reformulação da Polícia Rodoviária Federal proposta pelo governo Lula) e a competência privativa da União sobre segurança pública e defesa social; só restando ao governo federal legislar sobre atividade de inteligência.

Em vez de caber à União "manter" a segurança pública e a defesa social, o texto prevê que ela vai "prover os meios necessários à manutenção", sinalizando financiamento por parte do governo federal, e não execução. E prevê que cada ente federativo vai ter seus próprios conselhos e políticas sobre o setor.

A PEC também dá poder aos Estados para criar forças-tarefas e organizar o sistema socioeducativo sem a participação da União e também fortalece os parlamentares contra outros Poderes.

Isso porque dá competência ao Congresso Nacional para "sustar (derrubar) os atos normativos do Poder Executivo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa".

O deputado reforçou o aspecto de cooperação e de atuação integrada entre os entes para se blindar de subordinação federal ao redigir que a segurança pública é exercida "por meio da atuação integrada e descentralizada".