Câmara aprova PL antifacção e reprova taxação de bets; texto vai para sanção

São Paulo, 25/02/2026 – A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) antifacção, reverteu a maioria das mudanças propostas pelo Senado e manteve grande parte do conteúdo elaborado anteriormente pela Casa. A votação foi concluída na noite de terça-feira, 24, porém não incluiu a taxação das bets para combater o crime organizado.

O relator, Guilherme Derrite (PP-SP), criticado pela base governista, apresentou um substitutivo ao texto do governo federal, impondo penas de até 40 anos de prisão para o controle armado de territórios e excluindo benefícios penais para os condenados.

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O deputado batizou a proposta de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Defesa, recém-falecido. O texto recupera pontos contestados pelo governo federal, como a retirada de verbas da Polícia Federal (PF) e, em seu lugar, a destinação de recursos a Estados e municípios.

Quais as principais propostas do PL antifacção?

O PL define como facção qualquer organização ou grupo de três ou mais pessoas que use violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar autoridades e populações ou atacar infraestruturas e serviços essenciais.

Ao mesmo tempo, tipifica condutas recorrentes de organizações criminosas ou milícias privadas, classificando-as como crime de domínio social estruturado, da seguinte forma:

• Aos executores e líderes: pena de 20 a 40 anos de prisão;
• Aos colaboradores: quem favorecer esse domínio está sujeito a punição de 12 a 20 anos de reclusão;
• Aos preparadores: aqueles que apenas praticarem atos preparatórios podem ter a pena reduzida de um terço à metade.

O projeto também extingue benefícios a condenados por envolvimento com facções criminosas ou milícias, como anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Os dependentes dos internos deixarão de ter direito ao auxílio-reclusão, conforme previsto na proposta.

O isolamento das lideranças é outra mudança relevante: elas deverão cumprir pena em presídios federais de segurança máxima.

Exclusão das bets

A versão original do relator criava uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de 15% sobre as apostas esportivas, as bets, para alimentar um fundo de combate ao crime organizado e de modernização de presídios.

Entretanto, um destaque do Progressistas, partido de Derrite, suprimiu a proposta. Também foram retiradas as regras que exigiam a regularização de impostos atrasados pelas empresas de apostas. A exclusão gerou reações divergentes. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) estimou que o veto retira cerca de R$ 30 bilhões da segurança pública.