Brasília, 19/11/2025 - A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 18, o projeto de lei antifacção, nos termos do substitutivo apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O texto-base foi aprovado por por 370 votos a 110. Já a redação final da proposta foi chancelada em votação simbólica. A proposta que cria o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil vai ao Senado.
Após a aprovação, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que no debate sobre o texto "não existiram heróis e vilões". "Políticos podem fazer valer suas narrativas, mas verdadeiro vilão é o crime organizado e o herói é o povo brasileiro", afirmou. Segundo Mota, a Câmara "faz história" por entregar uma "resposta dura contra criminosos".
A votação contou com resistência da base do governo Luiz Inácio Lula da Silva, que agora se prepara para tentar modificar pontos do texto na Casa Alta do Senado, especialmente quanto à destinação dos bens do crime para fundos federais. Governistas tentaram adiar a deliberação e votar o projeto original encaminhado à Câmara, mas sem sucesso.
Já a oposição tentou retomar a discussão sobre a equiparação das facções a organizações terroristas. O movimento, no entanto, foi barrado pelo presidente da Câmara, que inadmitiu destaques que pretendessem recolocar na proposta previsões relacionadas à lei antiterrorismo.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira que o texto do PL Antifacção aprovado pela Câmara dos Deputados vai "asfixiar financeiramente" a Polícia Federal e retirar recursos da Receita, no momento em que as corporações realizam um conjunto de operações para enfrentar o crime organizado.
"Nós estamos com três operações muito importantes - e as maiores da história - em curso: o combate aos fundos da Faria Lima, que estavam lavando dinheiro para o crime organizado; temos o combate à máfia do combustível do Rio de Janeiro; e nós temos, desde ontem, a questão da fraude do serviço bancário", disse Haddad a jornalistas, no prédio da Vice-Presidência da República, em Brasília. "Essas operações vão ser enfraquecidas com esse projeto."
Principais pontos do PL Antifacção
- A proposta agora aprovada cria o tipo penal de "domínio social estruturado", listando onze condutas que podem levar ao enquadramento com penas de 20 a 40 anos de prisão.
- Também tipifica o "favorecimento ao domínio social estruturado" e institui a possibilidade de perdimento extraordinário de bens do crime antes da condenação definitiva dos investigados, para facilitar a descapitalização das facções.
- A proposta também estabeleceu a "previsão expressa" de que as medidas constritivas previstas na lei antifacção não inviabilizam medidas decretadas em processo administrativo - retenção, apreensão e perdimento de bens, valores e ativos.
Segundo o relator, a previsão permite que Receita Federal, Banco Central e outros órgãos fiscalizadores "possam continuar executando suas medidas de perdimento imediato de bens, nos termos estipulados em seus regramentos".
Idas e vindas
O texto aprovado pela Câmara é a sexta versão do relatório de Derrite. Como mostrou o Broadcast, Derrite acatou parte dos apontamentos do governo com relação ao perdimento de bens, mas ignorou os apelos do Executivo quanto à destinação de bens apreendidos para fundos federais. De outro lado, o relator acenou aos governadores de direita ao incluir em sua proposta a previsão de que as audiências de custódia serão, via de regra, realizadas por videoconferência.
Em tom eleitoral, Derrite classificou a aprovação do PL antifacção como um "passo gigantesco" e um "recado direto ao crime organizado". "Acabou seu domínio, acabou o seu conforto. O Estado brasileiro voltou e voltou com força, com lei, com coragem", afirmou. "E para aqueles que tentaram nos atrapalhar de diversas maneiras que fique claro este recado de 370 votos favoráveis do plenário. É mais do que um recado, é um recado direto. Nós estamos apenas começando", completou, em referência aos governistas.
O secretário também aproveitou a oportunidade para tecer críticas ao governo federal. Sustentou que o "governo tentou impedir a evolução" do PL antifacção porque mandou para a Câmara "um texto fraco e benevolente com crime organizado". "O governo não tinha intenção de debater um projeto para o país queria politizar", alegou.
Ao falar de Motta, Derrite lembrou do apoio que deu ao parlamentar durante a campanha à presidência da Câmara e anotou: "Hoje ele devolve essa confiança com grandeza a e senso de dever". "Motta ajuda a entregar hoje aquilo que será lembrado como o maior legado legislativo contra o crime organizado na história do parlamento brasileiro. Seu nome ficará marcado como líder escolher enfrentar o problema e não contorná-lo", anotou.
A Câmara também aprovou, por 349 votos a 10, uma emenda para suspender o direito ao voto de presos recolhidos em estabelecimentos prisionais, ainda que sem condenação definitiva. A proposta, de autoria do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), determina ainda o cancelamento do título de eleitor de presos provisórios.
Van Hattem argumentou que já é prevista a suspensão dos direitos políticos dos condenados com sentença penal transitada em julgado e que a permissão para presos provisórios e temporários votarem "impõe ao Estado custos expressivos e riscos operacionais para um exercício de cidadania".
"Há uma incompatibilidade evidente entre a privação da liberdade e o exercício de um direito político ativo. O voto é expressão da plena cidadania, pressupõe liberdade e autonomia de vontade, condições inexistentes durante a custódia", escreveu o deputado.
Ainda de acordo com a proposta, a medida "confere coerência, segurança jurídica e moralidade ao processo eleitoral".
"A suspensão do voto enquanto durar a prisão não configura antecipação de pena nem ofensa à presunção de inocência, mas sim reconhecimento de um limite fático e moral da cidadania, imposto pela própria restrição de liberdade", completou Van Hattem.
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