Derrite recua e retira PF e enquadramento antiterrorismo do PL anti facção

Brasília, 12/11/2025 - O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) divulgou na terça-feira, 11, uma nova versão do projeto de lei anti facção propondo que as tipificações sobre as facções criminosas sejam dispostas em “um diploma autônomo”, portanto fora da lei antiterrorismo.

O recuo foi anunciado mais cedo pelo secretário de Segurança de São Paulo, com o objetivo de criar “campo político” para a aprovação do texto não só na Câmara, mas também no Senado.

Como as medidas que constam no PL antifacção foram retiradas da lei antiterrorismo, como proposto inicialmente, a nova versão do projeto de Derrite traz muitas mudanças estruturais. O parágrafo que tratava da Polícia Federal (PF) - que foi amplamente criticado desde a divulgação da primeira versão do projeto - foi completamente retirado da proposta, vez que foi inserido no texto justamente porque se alterava a lei antiterrorismo.

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No novo parecer, Derrite argumenta que a adoção de um texto autônomo para o marco legal do combate ao crime organizado “torna desnecessária qualquer disposição expressa sobre a competência do Ministério Público, da Polícia Federal ou das polícias judiciárias estaduais, uma vez que, não se tratando de crime disposto na Lei Antiterrorismo, prevalecem integralmente as regras constitucionais e legais já vigentes”.

O relator diz que a Constituição Federal e o Código de Processo Penal já estabelecem “de forma precisa” os critérios de competência de cada uma das corporações, segundo a natureza e o alcance dos delitos. “Assim, a lei mantém a harmonia com o sistema federativo, respeitando a repartição de atribuições entre os órgãos de persecução penal e evitando sobreposições indevidas”, sustentou.

O secretário sustentou ainda que um “diploma autônomo, inovador, com estrutura própria, sistemática coerente e finalidade definida” para a implementação do marco legal “reconhece a gravidade específica do tipo de criminalidade nele disciplinada, sem submetê-la aos limites conceituais estabelecidos em outras normas”.

“O objetivo é dotar o ordenamento jurídico de um instrumento robusto, permanente e tecnicamente adequado, que não dependa de interpretações expansivas da Lei para alcançar condutas que possuem natureza distinta”, indicou.

Resposta da oposição

O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que a sua bancada não abrirá mão do projeto de lei “antiterrorismo”, mas que é “mínimo” o risco de os deputados do seu partido votarem contra o texto proposto pelo relator, Guilherme Derrite (PP-SP).

As declarações ocorreram nesta terça-feira após Derrite ter anunciado a retirada das mudanças que havia sugerido na Lei Antiterrorismo. “Eu acho que o risco (de votar contra), se vier do jeito que o Derrite disse aqui, ele é mínimo, mas nós queremos dizer ao Brasil que isso não vai resolver o problema da segurança pública”, afirmou.

Associação pede mais debate

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) pediu mais debate sobre o PL anti facção. Em nota pública, a entidade reconheceu a importância e urgência da proposta, mas afirmou que a pressa na tramitação pode comprometer a qualidade do texto.

"A aprovação de um texto sem a devida maturação técnica pode produzir efeitos contrários aos seus próprios objetivos, gerando insegurança jurídica e desorganização no sistema de persecução penal", detalha a nota. 

Leia nota na íntegra:

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) reconhece a importância e a urgência do debate em torno do Projeto de Lei das Facções, relatado na Câmara dos Deputados pelo deputado Guilherme Derrite, que busca aprimorar o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A retomada de territórios hoje dominados por organizações criminosas é uma tarefa inadiável, pois a segurança pública constitui um dos maiores desafios contemporâneos do Estado brasileiro e uma prioridade da sociedade.

Contudo, a ANPR ressalta que a celeridade desejada na tramitação de um projeto dessa relevância não pode se confundir com açodamento. A aprovação de um texto sem a devida maturação técnica pode produzir efeitos contrários aos seus próprios objetivos, gerando insegurança jurídica e desorganização no sistema de persecução penal. O combate ao crime organizado exige medidas eficazes, duradouras e juridicamente consistentes — e não respostas reativas ou de natureza simbólica.

É essencial, portanto, que o debate legislativo seja qualificado e inclua todas as instituições com experiência e atribuições na matéria, entre elas o Ministério Público Federal, titular da ação penal pública e responsável por parcela central do enfrentamento à macrocriminalidade. A ANPR coloca-se à disposição do relator e do Parlamento para contribuir na construção de um texto coeso, harmônico e eficaz, capaz de fortalecer, de fato, a estrutura estatal de combate às facções e garantir mais segurança e justiça à sociedade brasileira.