Câmara aprova regras para aposentadoria compulsória de empregados públicos

São Paulo - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 14, um projeto de lei que define regras para a aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 75 anos, desde que o trabalhador tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição à Previdência Social.

O texto ainda abre espaço, em situações excepcionais, para que profissionais com alta especialização continuem em atividade após essa idade. A proposta agora será analisada pelo Senado.

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A aposentadoria obrigatória aos 75 anos já está prevista na Constituição e também na Lei Complementar nº 152/2015 para servidores públicos. O projeto aprovado pelos deputados detalha como essa regra será aplicada aos empregados públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Pela proposta, a aposentadoria compulsória não impede a contratação de profissionais para atuar em projetos de pesquisa, desenvolvimento científico, inovação e tecnologia, desde que a contratação direta seja justificada pela notória especialização do profissional.

O texto aprovado é o parecer apresentado pela deputada Bia Kicis (PL-DF) ao projeto de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR). A relatora fez ajustes na redação, mas manteve os principais objetivos da proposta original.

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No parecer aprovado, Bia Kicis afirmou que a experiência acumulada ao longo de décadas, especialmente em áreas técnicas e científicas de alta complexidade, não deve ser descartada apenas por uma limitação de idade.

O projeto também estabelece que o encerramento do vínculo de trabalho não afeta direitos já incorporados pelos empregados, como saldo de salário, férias, salário-família, 13º salário, FGTS e demais benefícios previstos em acordos ou convenções coletivas.

Segundo Luiz Carlos Hauly, a proposta surgiu a partir de demandas de pesquisadores da Embrapa, considerada referência em tecnologia e inovação para o agronegócio brasileiro. A medida também poderá impactar empresas públicas como a Petrobras e o Serpro.

Para Hauly, o projeto ajuda a reduzir dificuldades enfrentadas pelo Brasil na atração e permanência de cientistas e profissionais altamente qualificados.