Lei Antifacção é sancionada: parentes de criminosos perdem auxílio-reclusão

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com dois vetos, o projeto de lei "antifacção" aprovado pelo Congresso Nacional. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Como mostrou a Broadcast, Lula optou por sancionar o projeto de lei de combate às facções criminosas sem vetar pontos polêmicos, como a proibição de que presos provisórios votem e de repasse do auxílio-reclusão para familiares de integrantes desses grupos.

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Em seu discurso na sanção da nova lei de combate às facções criminosas, Lula mencionou esses dois dispositivos brevemente. No caso do cancelamento do título de eleitor, apenas mencionou o dispositivo, sem nenhum comentário. No caso do auxílio-reclusão, opinou.

Aqui é uma coisa tão importante quanto a própria lei. O cidadão que quiser cometer seus crimes, que ele saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele. Eu acho que foi uma medida muito relevante. Ele tem que sentir que não está causando mal apenas à sociedade, mas à sua família."

Os dois temas têm mais apelo eleitoral e foram deixados de lado, apesar de serem criticados pelo PT e outros partidos de esquerda.

Vetos

Um dos trechos vetados permitia o enquadramento de pessoas na nova lei mesmo sem que elas integrem comprovadamente organizações criminosas.

"O dispositivo padece de inconstitucionalidade porque desvirtua a lógica estrutural do projeto de lei ao penalizar atos cometidos por pessoas alheias às organizações criminosas, cujas condutas já estão tipificadas no Código Penal, promovendo sobreposição normativa e insegurança jurídica", justificou o Planalto.

O outro é o que destinaria recursos e produtos apreendidos do crime organizado para um fundo dos Estados e do Distrito Federal. O governo entendeu que isso implicaria na perda de receita da União.

"Na legislação vigente, a receita do perdimento pertence exclusivamente à União. A proposição contraria o interesse público na medida em que reduz receita da União em momento de potencial elevação da demanda por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinados ao enfrentamento do crime organizado, bem como à expansão, modernização e qualificação do sistema prisional", alegou.

(Por Eduardo Rodrigues e Gabriel Hirabashi)