Oposição quer anistia que alcance medidas cautelares e liminares em vigor

Brasília, 04/09/2025 - Em meio ao rebuliço da Câmara dos Deputados com o início do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por suposto crime de golpe de Estado, a oposição trabalha com uma versão de texto para a anistia que abrange "todos aqueles" que, entre 14 de março de 2019 - até uma eventual publicação da lei - tenham sido ou estejam sendo ou, ainda, eventualmente, possam vir a ser investigados" por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

 A versão à qual o Broadcast Político teve acesso diz que a anistia alcançaria investigações por manifestações, verbais ou escritas, feitas na internet, órgãos, públicos, meios de comunicação ou quaisquer outros canais que possam ser consideradas como: "ofensa ou ataque a instituições públicas ou seus integrantes; descrédito ao processo eleitoral ou aos Poderes da República; reforço à polarização política; geração de animosidade na sociedade brasileira".

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 Um dos trechos da proposta também trata da possibilidade de a anistia alcançar condutas apuradas em inquéritos abertos com base no artigo 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - o que foi usado para a instauração do inquérito das fake news - e com apoio em relatórios da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral, órgão que produziu uma série de relatórios que atingiram bolsonaristas e abasteceu inquéritos como o das milícias digitais.

 Outra parte da versão de texto ventilado pela oposição estabelece que a anistia atingiria também "efeitos decorrentes de medidas cautelares e liminares em vigor, multas e indenizações, inclusive por danos morais, bem como quaisquer restrições de direitos impostas, judicial ou administrativamente" em razão das condutas perdoadas.

 Há ainda um trecho que poderia implicar na reversão da inelegibilidade de Bolsonaro, vez que a anistia que a oposição quer abarcaria "ilícitos civis, administrativos e eleitorais vinculados ou associados às condutas afastando-se, inclusive, todas as inelegibilidades já declaradas ou que venham a ser declaradas pela Justiça Eleitoral contra os beneficiários da lei".