Partido Novo apresenta dois requerimentos na Câmara sobre fraudes no INSS

Brasília, 08/05/2025 - A bancada do Partido Novo na Câmara dos Deputados apresentou dois requerimentos de informações, um à Advocacia-Geral da União (AGU) e outro ao Ministério da Previdência Social, sobre as ações judiciais relacionadas a descontos indevidos em pensões ou aposentadorias e em empréstimos consignados nos últimos dez anos, no âmbito do escândalo das fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Nos requerimentos, o Novo faz os seguintes questionamentos:

- Quais os números totais de processos distribuídos, resolvidos por acordo e julgados em 1ª instância e 2ª instância;

- Qual o número de processos com julgamento desfavorável ao INSS, com os respectivos valores indenizatórios;

- Quais os valores das indenizações dos processos resolvidos por acordo;

- Quais foram as medidas administrativas do INSS em relação às decisões judiciais desfavoráveis: abertura de sindicância, exoneração de servidores, revisão de contratos com instituições financeiras, etc.;

- Quais recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público Federal (MPF) foram recebidas pelo Ministério da Previdência Social ou pelo INSS;

- Qual a orientação técnica ou normativa da AGU para atuação em litígios envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários ou crédito consignado.

Trâmite

Os requerimentos são encaminhados para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que os despacha para o primeiro vice-presidente, Altineu Côrtes (PL-RJ), cuja prerrogativa é produzir um parecer favorável ou contrário.

Na sequência, a Mesa pode repassar os requerimentos para os ministérios, sob um prazo de 30 dias corridos para resposta, prorrogáveis por mais 30 dias. O ministro fica sujeito ao enquadramento em crime de responsabilidade se não prestar as informações requeridas.