Brasília, 09/10/2025 - O Ministério da Previdência Social prevê um acréscimo financeiro de R$ 24,72 bilhões com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021, que estabelece regras específicas para a aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) e altera o vínculo funcional desses profissionais. Segundo a Pasta, esse aumento será nos gastos dos dois regimes previdenciários (geral e próprio) ao longo de dez anos.
Na simulação da PEC, as receitas são de R$ 16,98 bilhões e as despesas, de R$ 101,16 bilhões, com insuficiência acumulada de R$ 84,18 bilhões. Já a previsão de impacto atuarial, no mesmo período, é de R$ 28,11 bilhões.
"Este é um cálculo inicial, não definitivo, uma vez que considera somente a regra permanente da PEC, e não os efeitos das regras de transição, nem a extensão aos atuais aposentados, em razão da paridade prevista na proposta", diz o ministério.
A PEC, que proíbe a contratação temporária ou terceirizada, a não ser em casos de emergência em saúde pública, foi aprovada na última terça-feira, 7, pela Câmara dos Deputados e segue para análise do Senado Federal.
Segundo o relator, Antonio Brito (PSD-BA), o custo, até 2030, é de R$ 5,5 bilhões, todo para a União. Um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), calculou um impacto de R$ 21,2 bilhões nos regimes de prefeituras.
O relator destacou que a PEC "foi elaborada com zelo com o Erário e com o setor social" e "não há qualquer ônus para os subentes federativos. Nenhum prefeito e governador pagará nada, estará tudo arcado pela União". Enquanto isso, a CMN chama a PEC de "trem da alegria".
A regra geral para se aposentar por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade, seguindo uma regra de transição. Atualmente, a reforma da Previdência estabeleceu a regra geral para todos os servidores públicos e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulheres e 65 anos para homens.
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