Brasília, 03/09/2025 - O relator da reforma administrativa na
Câmara dos Deputados, Pedro Paulo (PSD-RJ), voltou a defender a regulamentação do teletrabalho no funcionalismo público e disse que quer "acabar com a bagunça". Ele ainda disse que é preciso corrigir distorções como férias de 60 dias, que vai organizar as contratações temporárias e tratar de privilégios na Advocacia Pública.
As declarações ocorreram nesta quarta-feira, 3, durante a comissão geral da Câmara sobre o projeto, presidida pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB).
Para ele, há abuso em relação ao teletrabalho. "Se, de um lado, o universo digital, a tecnologia nos permite novas formas de trabalho, isso não pode significar que essa é a proposta única", disse. "Vamos tratar da questão do trabalho. Disciplinar não é acabar, mas vamos disciplinar e acabar com a bagunça", acrescentou.
De acordo com o relator, há cerca de 70 propostas divididas em três eixos: "estratégia, gestão e governança", que tratará da avaliação de desempenho dos servidores; "transformação digital", para adequar o serviço público aos avanços tecnológicos; e um terceiro eixo para "tratar dos privilégios" em alguns segmentos do funcionalismo.
Privilégios
O deputado destacou que os privilégios não existem apenas em um dos Três Poderes e que são necessárias correções. "Nós precisamos enfrentar, por exemplo, um primeiro tema, que é a questão das férias de 60 dias", declarou.
"Existe uma classe de servidores, cerca de 30 mil, que tem direito de férias de 60 dias, o que não é a realidade dos 12 milhões de servidores, daqueles trabalhadores da iniciativa privada que têm carteira assinada e sequer daqueles que nem sabem o que é uma carteira assinada", continuou. Ele acrescentou: "É absolutamente justo que a gente alinhe isso".
Pedro Paulo ainda declarou que é preciso enfrentar privilégios na advocacia pública. "Temos hoje fundos que não são públicos, que são privados. Precisamos tratar a separação de honorários em cargos legais. São temas da advocacia pública que nós vamos tratar”, declarou.
A proposta do deputado é também enfrentar a questão das estatais não-dependentes e que sucessivamente geram prejuízos. "Por que não pode haver limitação ao teto constitucional? Por que o gerente de uma estatal que repetidamente não dá lucro tem que ter salário maior do que o ministro da sua pasta?”, questionou o relator.
Temporários
O relator ainda disse que a sua proposta é organizar o que chamou de “bagunça” da contratação de temporários.“Sem mexer na estabilidade, nós vamos organizar a bagunça que existe hoje no Brasil da contratação de temporários”, afirmou. “Nós não vamos dizer qual é a carreira, qual é a área que tem que ser temporário, celetista, concursado, estatutário. Não vamos entrar nessa discussão. O que vamos dizer na reforma é que, se há uma contratação temporária de algum ente, terá que respeitar determinados padrões”, disse.
O relator também propôs a permissão de que o governo faça um banco nacional de temporários, para que os municípios possam aderir e reduzir custos. Além disso, o deputado defendeu um ajuste em cargos de comissão.
“Vamos exigir que esses cargos em comissão sejam mapeados, transparentes, sejam divididos em determinadas classes, tenham uma curva de assunção desses cargos por servidores públicos, garantias para a ocupação de mulheres nesses cargos de comissão. Isso precisa ser disciplinado em lei”, disse.
Pena máxima
Em outro momento, propôs o afastamento do servidor público como pena máxima no lugar da aposentadoria compulsória. “Nós estamos dialogando com os Poderes para enfrentar um tema que eu acho que é muito caro para a sociedade brasileira, que é a aposentadoria compulsória como pena máxima. Por que não o afastamento daquele servidor?”, declarou. “Eu tenho conversado com muitos juízes. Não tenho tido resistência em relação a esse tema, porque o juiz de bem não quer proteger o juiz que faz malfeito”, acrescentou.
Pedro Paulo afirmou que incluirá os cartórios na proposta para disciplinar os emolumentos e as normas de transparência. Emolumentos são taxas cobradas por serviços cobrados pelos cartórios. Segundo o relator, os valores devem ser entendidos como preços públicos. “Nós vamos tratar dos cartórios sim. Emolumentos é preço público, que pesa para o cidadão e pesa para empresas. Nós vamos tocar nesse ponto. Nós vamos disciplinar os emolumentos”, afirmou. “Nós vamos tratar por exemplo da questão da transparência dos cartórios, informações sobre recebimentos”, acrescentou.
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