Senado quer restringir o uso de dinheiro em espécie para compra de imóveis

São Paulo - Uma decisão do Senado pode mudar consideravelmente a compra de imóveis com dinheiro em espécie. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei que estabelece limites e condições para este tipo de negociação em todo o território nacional.

O texto autoriza o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central a definir valores máximos e regras para pagamentos em espécie, com o objetivo de reforçar o combate à lavagem de dinheiro. Para o advogado e especialista em Direito Imobiliário, Douglas Cabral  a decisão representa uma “virada significativa” no mercado imobiliário.

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O impacto mais imediato será a proibição absoluta do uso de dinheiro em espécie nas compras e vendas de imóveis. Nenhum cartório poderá lavrar escritura com base nessa modalidade de pagamento; todo o capital deverá transitar pelo sistema bancário formal, garantindo rastreabilidade e coibindo a lavagem de dinheiro.”

Após aprovação e sanção presidencial, o CMN irá definir o limite bem como a forma e os procedimentos a serem adotados. A partir disto os cartórios, registradores, corretores, incorporadoras, bancos e departamentos jurídicos deverão ajustar contratos e manuais de compliance para exigir comprovação bancária.

Na determinação do Senado o controle sobre negociações imobiliárias em dinheiro vivo também vale para cheques ou boletos bancários, embora estas duas modalidades estejam praticamento em desuso.

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As penalidades

A emenda apresentada em turno suplementar estabelece que o descumprimento das obrigações previstas no projeto sujeitará o infrator à apreensão dos recursos e, se for o caso, ao confisco dos valores.

O projeto foi inspirado na publicação "Novas Medidas Contra a Corrupção", lançada pela FGV e pela Transparência Internacional, e tem como objetivo contribuir com mecanismos legais de enfrentamento à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à corrupção.