Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe bets no Brasil

São Paulo - O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) nº 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026, que proíbe as bets no Brasil. A decisão foi oficializada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 118, publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Com isso, o governo tem até o dia 5 de março de 2027 para aprovar a legislação que veda a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território brasileiro.

Apesar de ganhar mais prazo para votar a matéria, o presidente Lula quer aprovar o texto ainda neste ano – a partir do ano que vem, a composição da Câmara dos Deputados e do Senado terá mais parlamentares alinhados à direita, o que pode criar entraves para que a MP seja transformada em lei. Uma derrota do governo pode levar à volta das bets no País.

A medida também prevê a criação do Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O texto altera ainda a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que regulamentava o setor.

Entenda a prorrogação da medida provisória

A prorrogação da MP nº 1.394 foi formalizada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 118, com fundamento no artigo 62 da Constituição Federal e no artigo 10 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.

Pela legislação, as medidas provisórias têm prazo inicial de validade de 60 dias, prorrogável automaticamente por igual período quando a votação não é concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Durante o recesso parlamentar, o prazo fica suspenso.

A extensão por mais 60 dias permite que a MP continue produzindo efeitos enquanto os parlamentares analisam seu conteúdo. Para se tornar uma regra permanente, a medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Por que o governo decidiu proibir as bets

O anúncio da proibição foi feito por Lula durante uma cerimônia em São Paulo, em 25 de setembro. Na ocasião, o presidente justificou a decisão com a preocupação sobre o avanço das apostas on-line e seus possíveis impactos sociais e econômicos.

Durante o pronunciamento, Lula comparou os efeitos da dependência em apostas a um problema grave de saúde pública e defendeu uma ação mais rigorosa do poder público.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, também mencionou consequências associadas ao crescimento do setor, como o endividamento das famílias e os problemas relacionados ao vício em jogos. O governo argumentou que a facilidade de acesso às plataformas, por meio de celulares e computadores, ampliou a exposição da população às apostas.

A decisão foi apresentada como parte de um conjunto de medidas voltadas à proteção das famílias brasileiras e ao enfrentamento dos impactos econômicos e sociais provocados pelas apostas.