STF suspende ações contra medida provisória que regulamenta as bets

São Paulo - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a paralisação, em todo o Brasil, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, relacionada às apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A suspensão vale para ações em tramitação nas instâncias ordinárias e permanecerá em vigor até que o Supremo decida definitivamente sobre o assunto.

A decisão foi assinada neste domingo, 8, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027. A medida atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentado em 6 de novembro, para interromper nacionalmente os processos que discutem a validade da MP.

Decisões divergentes preocupam a PGR

Ao solicitar a suspensão, a Procuradoria apontou que a constitucionalidade da medida provisória já é discutida em quatro ações diretas no próprio STF: ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035.

Apesar da análise em andamento na Corte, tribunais de instâncias inferiores concederam decisões provisórias que interromperam os efeitos da norma, sob o entendimento de que ela seria inconstitucional.

Na avaliação de Fux, a existência de processos sobre o mesmo tema em diferentes níveis do Judiciário pode levar a decisões incompatíveis entre si e comprometer a segurança jurídica.

O ministro chamou a atenção, ainda, para o risco de liberação de atividade "reconhecidamente danosa", em referência à exploração das apostas de quota fixa.

“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, afirmou o ministro.

Suspensão vale até decisão definitiva do STF

Para justificar a medida cautelar, Fux considerou que estão presentes os dois requisitos necessários: o perigo da demora (periculum in mora) e a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris).

O relator destacou que a urgência permite a concessão de uma decisão individual, em caráter liminar, antes da análise pelo conjunto dos ministros. A medida, no entanto, deverá ser submetida posteriormente ao Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Até que o julgamento definitivo ocorra, ficam suspensos em todo o país os processos nas instâncias ordinárias que discutem a validade da MP 1.394/2026.